A partir de hoje, **17 de agosto**, novas regras do Ministério da Fazenda exigem que plataformas de apostas esportivas, as ‘bets’, exibam alertas sobre os riscos em suas campanhas publicitárias. As mensagens obrigatórias incluem avisos como ‘Apostar pode causar dependência’, ‘faz você perder dinheiro’ ou ‘não é investimento’.
Essas advertências devem ser **claras, legíveis e proporcionais**, ocupando no mínimo **10% do tamanho total** da peça publicitária. A medida segue o modelo já aplicado em propagandas de cigarros e bebidas alcoólicas.
Novas regras e proteção ao consumidor
Esta é uma iniciativa do governo federal para intensificar a proteção dos consumidores e a fiscalização das apostas de quota fixa. A nova medida complementa a **Portaria nº 1.231, de julho de 2024**, do Ministério da Fazenda, que já exigia a indicação clara da proibição para menores de **18 anos** e os riscos de dependência.
Além dos alertas, a estratégia federal proíbe anúncios que promovam apostas como forma de ganho financeiro fácil. Também é vetada a exibição de comentaristas com o objetivo de influenciar o público.
As novas normas foram publicadas em **10 de agosto**, através de duas portarias importantes. A **Portaria nº 1.964** do Ministério da Fazenda estabelece o alerta sobre riscos de dependência como direito do cidadão. A **Portaria interministerial nº 73 (MF/Secom/MJSP)** estende as regras não apenas às operadoras de bets, mas também a todas as empresas que divulgam, transmitem ou impulsionam campanhas de marketing.
A Portaria nº 73 também proíbe a promoção de empresas de apostas sem autorização do Ministério da Fazenda. É vetado o uso de hiperlinks, códigos promocionais ou outros mecanismos que direcionem a operadoras não autorizadas.
A legislação ainda impede a veiculação de estratégias, prognósticos ou análises que possam influenciar apostas. A exibição de apostas premiadas, inclusive em dinheiro, também está proibida.
Responsabilidade de influenciadores e veículos
A advogada especialista em direito empresarial, Fernanda Machado, alerta para a responsabilidade de influenciadores e empresas de comunicação. Aqueles que divulgarem anúncios de bets podem ser responsabilizados pelo descumprimento das novas normas.
Machado enfatiza que ‘não são só as casas de apostas’ que devem cumprir as regras. Influenciadores e canais de transmissão também são obrigados e podem ser responsabilizados caso não as observem.
Inclusive, o Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (MPDFT) já tomou ações. Na semana passada, foi ajuizada uma Ação Civil Pública contra a plataforma Blaze e a influenciadora Virginia Fonseca por supostas práticas abusivas.
O objetivo das medidas é proteger os consumidores, conscientizando-os sobre os riscos envolvidos nas apostas. As portarias buscam regulamentar propagandas, evitando que pareçam opiniões pessoais de influenciadores. A Justiça poderá verificar irregularidades, inclusive na parte técnica da programação dos jogos.