A Prefeitura do Rio de Janeiro publicou nesta terça-feira, 21 de julho, cinco decretos importantes. Essas medidas instituem um novo conjunto de ações para fortalecer a administração municipal.
Nova regra para Organizações Sociais e OSCs
Uma das principais determinações é a proibição de recebimento de emendas parlamentares diretas. Esta regra afeta Organizações Sociais (OS) e Organizações da Sociedade Civil (OSC).
A restrição aplica-se exclusivamente às entidades que mantêm contratos municipais com a Prefeitura do Rio. O objetivo é garantir maior controle e transparência nos recursos públicos.