O Brasil celebrou nesta segunda-feira (13) os 36 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). A Lei 8.069, criada em 1990, é fundamental para debates sobre políticas públicas e proteção de crianças e adolescentes.
Surgido logo após a Constituição de 1988, o ECA estabeleceu a prioridade absoluta na proteção de jovens. Suas diretrizes podem se aplicar até os 21 anos em certos casos.
Para a assistente social Andressa Ferreira Cândido, da Secretaria de Justiça e Cidadania do Paraná, o ECA permitiu enxergar crianças e adolescentes como sujeitos de direitos. Ela destaca a importância da legislação em seu trabalho com adolescentes no sistema socioeducativo.
Conquistas e lacunas persistentes
Desde sua criação, o ECA impulsionou avanços significativos. Houve redução da mortalidade infantil, universalização do ensino fundamental e aperfeiçoamento das regras de adoção. Além disso, uma rede de conselhos tutelares foi estruturada nacionalmente.
Apesar dos avanços, a garantia plena dos direitos de crianças e adolescentes ainda é um desafio. Maurício Cunha, presidente executivo do ChildFund Brasil, ressalta que muitos direitos ainda não são totalmente respeitados.
Cunha observa que, embora haja progresso, os desafios também aumentaram consideravelmente ao longo dos anos. Ele aponta lacunas como a falta de monitoramento do orçamento destinado a crianças e adolescentes. Os investimentos estão pulverizados e não são facilmente mensuráveis.
O especialista também defende a ampliação da oferta de creches, já que um terço das crianças ainda não tem acesso.
Novos riscos e retrocessos no ambiente digital
Maurício Cunha alerta para retrocessos e novos riscos, como a crescente exposição à violência, abuso sexual e bullying. A efetivação completa dos direitos do ECA ainda precisa de atenção.
A internet trouxe um retrocesso alarmante no combate às violências física, psicológica e sexual. Criminosos utilizam a rede para pedofilia e outras explorações, muitas vezes se passando por crianças.
O recém-instituído ECA Digital é visto como um avanço significativo por Cunha. Ele responsabiliza as big techs e impõe mecanismos de verificação de idade, indicando um potencial de melhoria na proteção online.
No entanto, o ECA Digital necessita de melhor regulamentação. Ainda não está claro como os mecanismos de verificação de idade serão implementados e funcionarão na prática.
O debate sobre a maioridade penal
Além dos desafios digitais, o Brasil lida com problemas históricos, como o envolvimento de adolescentes em atos infracionais. O sistema socioeducativo é oneroso, e Cunha o considera uma “falência da sociedade”.
Ele defende o investimento em políticas públicas eficazes e o fortalecimento das famílias. O objetivo é a prevenção, para que adolescentes não precisem chegar ao encarceramento.
Andressa Cândido compara a internação socioeducativa à estrutura de privação de liberdade do sistema penitenciário. Ela observa a similaridade com as prisões comuns.
A assistente social questiona a defesa da prisão de adolescentes e da redução da maioridade penal. Ela alerta para o risco de jovens de 16 e 17 anos serem recrutados por facções. No sistema prisional comum, eles se tornam vulneráveis à manipulação por detentos mais velhos.