O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), ordenou a suspensão imediata dos ‘penduricalhos’. Estes são benefícios concedidos a servidores públicos que ultrapassam o teto remuneratório constitucional de R$ 46,3 mil. A decisão abrange os Três Poderes em níveis federal e estadual.
Os Três Poderes agora têm um prazo de 60 dias para revisar e suspender todas as verbas indenizatórias sem base legal. Esta medida visa combater a proliferação de pagamentos irregulares em todo o país.
O que são os 'penduricalhos'?
Para Dino, existe um ‘fenômeno da multiplicação anômala’ de verbas indenizatórias. Ele destacou que esses benefícios são incompatíveis com a Constituição. O ministro citou ‘auxílio-peru’ e ‘auxílio-panetone’ como exemplos de ilegalidade, descrevendo-os como ‘supersalários’.
O ministro argumentou que a vasta lista de ‘indenizações’ que geram supersalários não tem precedentes. Tal prática não é encontrada nem no direito brasileiro, nem no direito comparado, sequer em nações mais ricas.
A decisão sobre os penduricalhos surgiu de um processo anterior. Nele, o ministro Dino negou o pagamento de auxílio-alimentação retroativo a um juiz de Minas Gerais.
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A proposta de regulamentação do Congresso
Além da suspensão, Flávio Dino defendeu que o Congresso Nacional aprove uma lei. O objetivo é clarear quais verbas indenizatórias podem ser exceções ao teto constitucional. Este teto equivale ao salário dos próprios ministros do Supremo.
O ministro enfatizou que essa medida seria a forma mais eficaz para acabar com o ‘império dos penduricalhos’. Ele busca uma justiça remuneratória que valorize os servidores e promova a eficiência do serviço público.