O governo federal reafirmou, em nota oficial, a defesa da manutenção dos vetos presidenciais à Lei Geral do Licenciamento Ambiental (Lei nº 15.190/2025). O Congresso Nacional deverá analisar esses vetos em sessão conjunta marcada para esta quinta-feira (27).
De acordo com o comunicado do Executivo, a medida visa garantir a integridade do processo de licenciamento ambiental, assegurar a proteção do meio ambiente e preservar a saúde da população brasileira. O Planalto argumenta que os vetos buscam, ainda, proporcionar segurança jurídica a empreendimentos e investidores, promover a modernização do licenciamento, tornando-o mais ágil sem comprometer sua qualidade, e garantir os direitos dos povos indígenas e das comunidades quilombolas.
A nota assegura que os vetos foram definidos após rigorosas avaliações técnicas e jurídicas, com a participação de representantes da comunidade científica e de diversos setores da sociedade. O governo ressalta que a decisão levou em consideração o recente histórico de desastres ambientais e climáticos no país.
O governo cita os impactos dos rompimentos das barragens de Mariana e Brumadinho, além das tragédias causadas por eventos climáticos extremos no Paraná e no Rio Grande do Sul, para justificar que a flexibilização do licenciamento ambiental pode gerar efeitos imediatos e de difícil reversão.
O comunicado também destaca a importância do papel do Brasil na agenda internacional do clima. Após sediar a 30ª Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas (COP30), reduzir o desmatamento na Amazônia pela metade e se destacar no uso de energias renováveis, o país, segundo o governo, merece uma legislação ambiental robusta e avançada.
Organizações da sociedade civil que atuam na área socioambiental também compartilham a preocupação de que a derrubada dos vetos pode abrir caminho para o aumento do desmatamento, queimadas, conflitos territoriais e insegurança jurídica. Essas entidades alertam que os direitos de povos indígenas, quilombolas e comunidades tradicionais seriam colocados em risco, podendo ser ignorados nos processos de licenciamento, caso seus territórios ainda não estejam demarcados ou titulados.
Especialistas alertam que a restauração do texto original da lei permitiria que estados e municípios definissem individualmente quais empreendimentos poderiam ser licenciados automaticamente, sem análise prévia de impactos. Obras em áreas sensíveis da Amazônia, como estradas e hidrovias, poderiam avançar sem salvaguardas, ampliando as emissões de gases do efeito estufa e contrariando os compromissos assumidos pelo Brasil na COP30.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br