O Supremo Tribunal Federal (STF) se prepara para uma semana decisiva, com pelo menos três julgamentos que podem gerar impactos significativos nas contas públicas do país. A agenda do plenário, que se inicia em um momento em que o governo busca alternativas para equilibrar o orçamento após decisões do Congresso, promete discussões acaloradas e de grande repercussão.
Na quarta-feira, os ministros devem iniciar a análise de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs 5553 e 7755) movidas pelo PSOL e pelo PV, que questionam a isenção fiscal de, no mínimo, 60% concedida a agrotóxicos. Esse benefício, que vigora desde 1997 através do Convênio nº 100 do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), permite inclusive que os estados concedam isenção fiscal total sobre esses produtos.
As legendas argumentam que tais isenções confrontam o direito constitucional a um meio ambiente equilibrado e à saúde, violando o princípio da seletividade tributária. Durante as sustentações orais, o advogado do PV buscou desmistificar a ideia de que o subsídio fiscal aos agrotóxicos seria essencial para a economia nacional, afirmando que a subvenção beneficia um grupo pequeno, mas que produz em larga escala. Em contrapartida, a Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA) alega que a derrubada dos benefícios pode aumentar o custo dos alimentos em R$ 16 bilhões e reduzir em 50% a produção agrícola do país, argumentando que os defensivos agrícolas são insumos essenciais.
Já na quinta-feira, o plenário deverá julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 55), na qual o PSOL acusa o Congresso Nacional de não regulamentar a taxação de grandes fortunas, conforme previsto no artigo 153 da Constituição Federal. A Carta Magna obriga a União a instituir um imposto sobre grandes fortunas por meio de lei complementar, que nunca foi aprovada desde 1988, impedindo a criação do tributo.
O Senado Federal, ao se manifestar, negou qualquer inércia, alegando que o tema é apreciado regularmente, embora nenhuma proposta tenha sido aprovada. A Câmara dos Deputados informou que o projeto de lei complementar sobre o tema está pronto para votação, considerando descabida a intervenção do Judiciário. A reforma do Imposto de Renda, aprovada pela Câmara, é a mais recente tentativa de taxar os “super ricos”, prevendo uma alíquota adicional para quem ganha acima de R$ 50 mil por mês ou R$ 600 mil por ano.
Além disso, o STF continua, em plenário virtual, o julgamento sobre a constitucionalidade da lei que prorrogou a desoneração da folha de pagamentos para alguns setores da economia. O ministro Cristiano Zanin, relator do tema, votou pela inconstitucionalidade da lei de 2023, por ter sido aprovada sem a estimativa de impacto financeiro e sem medidas compensatórias para a perda de arrecadação, contrariando a exigência constitucional. No entanto, Zanin não declarou a nulidade da lei, evitando prejudicar quem se beneficiou de boa-fé da desoneração. Até o momento, apenas o relator votou, e os demais ministros têm até a próxima sexta-feira para apresentar seus votos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br