Empresas com 100 ou mais empregados têm até este sábado (28) para enviar informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios. Esta medida é fundamental, conforme determina a Lei da Igualdade Salarial, visando a equidade no mercado de trabalho.
O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) utilizará esses dados para consolidar informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais). O objetivo é elaborar um relatório individual por empresa, que identificará possíveis desigualdades salariais entre homens e mulheres no mesmo estabelecimento.
Orientações para as empresas
O relatório estará disponível para consulta a partir de 16 de março no site do Emprega Brasil. As empresas deverão, por sua vez, divulgar o documento em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, garantindo fácil acesso e ampla visibilidade para trabalhadores e o público em geral.
A publicação é uma exigência legal e seu descumprimento pode acarretar em multa. A fiscalização e as sanções ficarão a cargo exclusivo do MTE.
Cenário nacional da desigualdade
Também no mês de março, o MTE divulgará dados consolidados sobre a igualdade salarial para o país e suas unidades da Federação. A quarta edição do relatório, apresentada em novembro, revelou que as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens.
Estima-se que cerca de 54 mil empresas participarão da elaboração deste relatório no primeiro semestre de 2026. A iniciativa visa promover uma cultura de equidade salarial em todo o mercado de trabalho brasileiro.
Entenda a Lei da Igualdade Salarial
Sancionada em julho de 2023, a Lei 14.611, também conhecida como Lei de Igualdade Salarial, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Seu principal objetivo é reforçar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens.
Essa legislação integra as ações do governo federal voltadas à redução das desigualdades no mercado de trabalho. Ela exige que empresas com 100 ou mais empregados implementem medidas como transparência salarial, criação de canais de denúncia, programas de diversidade e inclusão, além de incentivo à capacitação profissional de mulheres.