Dez organizações da sociedade civil enviaram um pedido ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva para vetar dois projetos de lei. As propostas, já aprovadas pelo Congresso, criam a licença compensatória para servidores da Câmara e do Senado.
Segundo as associações, este benefício, conhecido como ‘penduricalho’, resultará em pagamentos extra-teto. A medida pode levar à elevação dos gastos públicos e um possível efeito cascata na administração.
Como funciona a licença compensatória
A licença indenizatória permite conceder a servidores da Câmara até um dia de folga a cada três trabalhados, limitada a dez dias por mês. No Senado, a proporção varia de um dia a cada dez a um a cada três dias de exercício.
Pelo projeto, dias não usufruídos podem ser pagos em dinheiro. O pagamento não exige incidência de imposto de renda ou contribuição previdenciária.
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Decisão de Flávio Dino reforça pedido de veto
Nesta quinta-feira (5), o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Flávio Dino, suspendeu o pagamento de verbas indenizatórias sem previsão legal. Para as entidades, o pedido de veto a Lula ganha ainda mais relevância, pois a sanção dos projetos de lei poderia inviabilizar o alcance da decisão do ministro do STF.
Além disso, as associações civis consideram a sanção da lei um retrocesso, temendo o retorno de práticas já abolidas, como a licença-prêmio por assiduidade.
Precedentes e custos em outros poderes
Órgãos do Judiciário e do Ministério Público já possuem benefícios similares via resoluções internas. Um levantamento da Transparência Brasil e República.org revelou dados preocupantes.
Em 2024, o Judiciário pagou R$ 1,2 bilhão em licença-compensatória. Este valor beneficiou 10,7 mil magistrados.
Entidades envolvidas no pedido de veto
A coalizão de entidades que solicitou o veto ao presidente Lula é composta por: República.org, Transparência Brasil, Associação Fiquem Sabendo, Centro de Liderança Pública, Livres, Movimento Brasil Competitivo, Movimento Orçamento Bem Gasto, Movimento Pessoas à Frente, Plataforma Justa e Transparência Internacional – Brasil.