A Câmara dos Deputados deu um passo significativo ao aprovar regime de urgência para a tramitação de 15 projetos de lei. A decisão, tomada nesta quinta-feira, visa acelerar a análise e votação de propostas focadas, em sua grande maioria, nos direitos de crianças e adolescentes, bem como no desenvolvimento da educação. A aprovação da urgência dispensa a passagem dos projetos pelas comissões temáticas, permitindo que sejam levados diretamente ao plenário para votação. A expectativa é que essas matérias sejam apreciadas ainda neste mês, período em que se celebram o Dia das Crianças e o Dia dos Professores.
Entre as propostas que ganharam prioridade está o Projeto de Lei 4937/24, que busca transformar em lei o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada, iniciativa do Ministério da Educação lançada em 2023. O projeto visa assegurar que todas as crianças brasileiras sejam alfabetizadas até o final do segundo ano do ensino fundamental, através da criação de ações e estratégias específicas.
Outras iniciativas importantes que terão tramitação acelerada incluem o PL 1924/2025, que institui a Estratégia de Desenvolvimento Infantil, com o objetivo de promover o desenvolvimento integral de crianças de até 5 anos por meio de ações coordenadas que garantam o acesso à creche e à pré-escola, e o PL 625/2025, que cria o Selo Compromisso com a Primeiríssima Infância.
A questão do transporte escolar também foi contemplada com a aprovação da urgência para dois projetos: o PL 743/23, que permite que professores utilizem os veículos de transporte escolar em trechos autorizados e havendo assentos disponíveis, e o PL 3096/24, que inclui as escolas da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica no Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (Pnate).
No que diz respeito à valorização dos professores, os deputados aprovaram a urgência para o PL 672/25, que assegura aos professores contratados por tempo determinado pela União, estados, Distrito Federal e municípios o direito ao piso salarial nacional da categoria, atualmente fixado em R$ 4.867,77 para uma jornada de 40 horas semanais. Além disso, o PL 12933/2013, que estende o benefício da meia-entrada para profissionais da educação em efetivo exercício, também terá prioridade na tramitação.
Outro projeto relevante é o PL 3824/23, que institui a Política Nacional de Indução à Docência na Educação Básica, com o objetivo de atrair estudantes de graduação para a carreira de professor nas escolas públicas e privadas. A política se baseia em princípios como a valorização dos docentes, o fomento à escolha da carreira docente, a universalização do atendimento escolar, a melhoria da qualidade da educação básica, a superação das desigualdades educacionais e a equidade na formação dos docentes em todo o país.
O direito ao brincar livre e ao contato com a natureza também foi valorizado com a aprovação da urgência para o PL 2225/24, que garante o acesso prioritário de crianças e adolescentes a essas atividades e promove a educação baseada na natureza como parte do currículo escolar.
Ainda, o PL 6234/23, que estabelece medidas para agilizar a investigação de crimes contra a vida de crianças e adolescentes, também terá prioridade, determinando que os inquéritos policiais de homicídio, feminicídio e outros crimes relacionados tenham tramitação diferenciada.
Em relação ao ambiente digital, o PL 1971/2025, que cria a Política Nacional de Proteção à Primeira Infância no Ambiente Digital (PNPIAD), e o PL 2122/25, que prevê ações para melhorar as relações interpessoais, o uso consciente das tecnologias digitais e o combate à violência nas escolas, também foram incluídos na pauta prioritária.
Por fim, foram aprovadas as urgências para os PLs 3287/24, que prevê o uso de sistema com base em algoritmo para combate a crimes contra crianças e adolescentes em ambientes virtuais, e 2076/22, que cria o Dia Nacional da Proteção de Dados, a ser comemorado em 17 de julho.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br