A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 18/25, conhecida como PEC da Segurança Pública, foi aprovada pela Câmara dos Deputados em segundo turno de votação.
A votação registrou 461 votos a favor e 14 contrários, em sessão realizada na noite desta quarta-feira (4). No primeiro turno, a proposta já havia recebido 487 votos favoráveis.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue agora para análise e votação dos senadores.
O presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), celebrou a decisão. Ele afirmou que a aprovação é resultado de diálogo e equilíbrio, buscando um país mais seguro para todos os brasileiros.
Entenda as mudanças propostas pela PEC da Segurança Pública
O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE). Diversas alterações foram feitas na versão original, enviada pelo governo ao Congresso.
Arrecadação das bets
A principal alteração prevê que o dinheiro arrecadado com as bets (loterias por quota fixa) será destinado integralmente a fundos de segurança pública. Os recursos irão para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen).
Maioridade penal
Outra mudança significativa foi a retirada da parte que tratava da redução da maioridade penal. A versão original propunha diminuir a idade de 18 para 16 anos para crimes com violência ou grave ameaça à pessoa, condicionada a um referendo popular.