A Câmara dos Deputados se prepara para votar, nesta terça-feira, a urgência do Projeto de Lei (PL) 5041/25, que visa proibir a cobrança de bagagem de mão pelas companhias aéreas. O anúncio foi feito pelo presidente da Câmara, Hugo Motta. Caso a urgência seja aprovada, o projeto poderá ser votado diretamente no plenário, sem a necessidade de tramitar pelas comissões.
Em publicação em uma rede social, Motta destacou a importância da votação do PL, além de mencionar a inclusão na pauta de projetos relacionados à Segurança Pública, como o aumento da pena para homicídio contra agentes públicos e medidas para dificultar o retorno de criminosos reincidentes às ruas. Segundo ele, as matérias de combate à violência foram consenso entre os secretários de Segurança do país, que apresentaram as demandas.
O PL das bagagens, de autoria do deputado Da Vitoria, estabelece que as companhias aéreas não poderão oferecer tarifas que excluam ou limitem o direito do passageiro de transportar gratuitamente a bagagem de mão. A proposta garante aos passageiros o direito de levar consigo uma mala de mão e um item pessoal, como bolsa, mochila ou pasta, sem custo adicional, respeitando os limites de peso e dimensão estabelecidos pela autoridade reguladora.
De acordo com o texto, a bagagem de mão (mala de cabine) deve ser acomodada nos compartimentos superiores da cabine da aeronave, enquanto o item pessoal deve ser acomodado sob o assento à frente do passageiro.
A votação surge como resposta à recente implementação, por algumas empresas, de uma nova categoria de tarifa, denominada “básica”, que restringe o transporte de bagagens. A Gol Linhas Aéreas e a Latam Airlines anunciaram a adoção de novas tarifas com restrições a uma segunda bagagem de mão a partir deste mês.
Diante dessa mudança, a Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) notificou a Gol e a Latam para que apresentem informações sobre a comercialização das tarifas sem franquia de bagagem de mão e sobre a visibilidade dada ao consumidor em relação a essa medida. A Senacon reconhece que as empresas podem estar legalmente amparadas, mas considera que a conduta não beneficia o consumidor e, portanto, merece revisão.
A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) também solicitou esclarecimentos às companhias aéreas Azul, Gol e Latam sobre eventuais cobranças em voos internacionais. A Latam já implementou a medida, e a Gol anunciou que a adotará. A Azul informou que não cobrará pela bagagem de mão em voos internacionais.
O presidente da Anac, Tiago Faierstein, esclareceu que não há cobrança de bagagem de mão em voos domésticos, apenas uma distinção entre mochilas e bagagens de mão de até 10 quilos, que são acomodadas no compartimento superior das aeronaves. A Anac pretende entregar estudos técnicos para a construção de um projeto de lei no Congresso Nacional, visando uma “regulação equilibrada, preservando tanto o direito dos passageiros quanto a competitividade das companhias aéreas”.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br