A votação do projeto de lei que propõe o aumento da taxação sobre as fintechs, empresas de pagamento digital, e as bets, plataformas de apostas esportivas online, foi adiada para o dia 2 de dezembro. A decisão ocorreu após um pedido de vista do senador Rogério Marinho, líder da oposição no Senado.
De acordo com o senador Marinho, a complexidade técnica e a relevância do tema demandam uma análise aprofundada antes da votação. O projeto em questão, PL 5.373 de 2025, tramita na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado, e caso aprovado sem apresentação de recurso, seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
O relator do projeto, senador Eduardo Braga, apresentou um novo parecer, incorporando integralmente ou parcialmente 20 das 176 emendas propostas ao texto original. Uma das alterações propostas por Braga é a redução do aumento da taxação sobre as bets, originalmente idealizado pelo senador Renan Calheiros.
Calheiros havia proposto um aumento de 12% para 24% na tributação das bets. Contudo, a nova proposta do relator sugere um aumento gradual, elevando a taxação para 15% em 2026 e, posteriormente, para 18% em 2028. Braga justificou sua proposta afirmando que um aumento abrupto poderia prejudicar as empresas legalizadas, enquanto as irregulares continuariam operando sem contribuir para os cofres públicos.
O texto do relator prevê que o aumento na arrecadação proveniente da taxação das bets seja destinado à seguridade social e aos estados, Distrito Federal e municípios, com foco em ações na área da saúde, devido aos impactos negativos da atividade na saúde mental. A base de cálculo para a tributação será a receita bruta de jogo, que consiste no total arrecadado com as apostas, subtraído o valor pago aos apostadores como prêmio.
No que tange às fintechs, o relator acatou emendas que propõem um aumento gradual da Contribuição Social do Lucro Líquido (CSLL) até 2028. A CSLL sobre as fintechs passaria dos atuais 9% para 12% em 2026 e para 15% em 2028. Empresas que pagam 15% atualmente passariam a pagar 17,5% em 2026 e 20% em 2028. Segundo o senador Braga, o aumento gradual visa evitar um impacto injusto sobre as empresas que operam dentro da legalidade.
O senador Eduardo Braga argumenta que o aumento da CSLL das fintechs é necessário para equiparar a tributação àquela cobrada dos bancos tradicionais. A proposta visa fortalecer a sustentabilidade fiscal e promover isonomia entre as instituições financeiras reguladas.
Adicionalmente, o projeto de lei busca criar mecanismos para combater a lavagem de dinheiro por meio do sistema financeiro das fintechs e bets. Estima-se que valores consideráveis circulem por essas empresas sem a devida fiscalização. O projeto estabelece critérios mais claros para a autorização de operação de apostas e prevê a possibilidade de o Ministério da Fazenda negar autorizações em casos de dúvidas sobre a idoneidade de administradores e controladores.
O PL 5.373 de 2025 também institui o Programa de Regularização Tributária para Pessoas Físicas de Baixa Renda (Pert-Baixa Renda). O programa será destinado a pessoas físicas com rendimentos tributáveis mensais de até R$ 7.350,00 ou anuais de até R$ 88.200,00 no ano de 2024.
Por fim, o projeto de lei permite que contribuintes residentes no exterior solicitem, em até cinco anos, a restituição de impostos cobrados em excesso sobre a renda incidente sobre lucros e dividendos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br