O Congresso Nacional reverteu grande parte das decisões do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em relação ao projeto de lei que altera as regras para o licenciamento ambiental no Brasil. Dos 63 vetos presidenciais, 56 foram derrubados em votação realizada nesta quinta-feira (27). A aprovação do texto tem gerado controvérsia e críticas, sendo chamado por opositores de “PL da Devastação”.
O governo conseguiu, no entanto, adiar a análise de sete vetos relacionados ao Licenciamento Ambiental Especial (LAE). Essa modalidade simplificada, que previa uma “fase única” para a aprovação de obras consideradas “estratégicas”, foi vetada pelo Executivo, que editou a Medida Provisória (MP) 1308 de 2025. A MP mantém a previsão do LAE, mas com equipes exclusivas para acelerar os licenciamentos, preservando as etapas existentes para a liberação de empreendimentos.
A medida provisória, relatada pelo deputado Zé Vitor (PL-MG), precisa ser analisada até 5 de dezembro para não perder a validade. A comissão responsável pela MP é presidida pela senadora Tereza Cristina (PP-MS), figura importante da bancada ruralista.
Apoiado por setores do agronegócio e empresariais, o projeto de lei tem sido alvo de denúncias por organizações ambientalistas e pelo Ministério do Meio Ambiente, que o consideram um retrocesso.
Com a derrubada dos vetos, dispositivos como o autolicenciamento para obras de médio porte, conhecido como Licença por Adesão e Compromisso (LAC), voltam a valer. Essa modalidade permite a liberação de obras com base apenas no compromisso dos empreendedores, dispensando os estudos ambientais exigidos atualmente.
A decisão do Congresso também transfere para estados e Distrito Federal a definição dos parâmetros ambientais do licenciamento, retira atribuições de órgãos ambientais como o Conama e limita a consulta aos povos indígenas e comunidades quilombolas afetados pelos empreendimentos.
Além disso, foi derrubado o veto que impedia a retirada da Mata Atlântica do regime de proteção especial para supressão de floresta nativa, flexibilizando as exigências para o desmatamento do bioma.
O Observatório do Clima, que reúne diversas organizações sociais e ambientais, classificou a derrubada dos vetos como o maior retrocesso ambiental da história do país, especialmente após a Conferência da ONU sobre Mudanças Climáticas (COP30).
Deputados e senadores contrários à derrubada dos vetos criticaram o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, por pautar o tema após a COP30, enquanto outros vetos aguardavam apreciação. Alcolumbre justificou a votação como necessária para destravar o processo legislativo e viabilizar projetos geradores de emprego e renda.
A senadora Eliziane Gama expressou preocupação com o aumento do desmatamento, enquanto o deputado José Vitor defendeu o projeto, argumentando que ele respeita o meio ambiente e desburocratiza o licenciamento. O deputado Sóstenes Cavalcante defendeu a exploração das riquezas do país, e o deputado Túlio Gadêlha criticou o desmonte dos órgãos ambientais e a perda de poder de decisão desses órgãos nos processos de licenciamento.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br