O governo federal manifestou forte oposição ao projeto de lei que busca equiparar facções criminosas a organizações terroristas. A declaração foi feita pela ministra das Relações Institucionais, Gleisi Hoffmann, que classificou a proposta como “terminantemente” inaceitável.
A principal objeção do governo reside na distinção fundamental entre os dois tipos de criminalidade. Segundo a ministra, o terrorismo se caracteriza por objetivos políticos e ideológicos, enquanto as facções criminosas atuam primariamente por motivações financeiras e de poder dentro do mundo do crime.
Além disso, a equiparação ao terrorismo poderia abrir brechas para intervenções externas no país, amparadas por legislações internacionais. “O terrorismo tem objetivo político e ideológico e, pela legislação internacional, dá guarida para que outros países possam fazer intervenção no nosso país. Nós não concordamos com isso”, afirmou Gleisi Hoffmann.
O projeto de lei em questão, de número 1.283/2025 e de autoria do deputado federal Danilo Forte, tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados.
Em contrapartida, o governo afirma já ter encaminhado ao Congresso Nacional um projeto de lei próprio, com medidas rigorosas para o combate às facções criminosas. Essa proposta tramita em regime de urgência e visa, entre outros pontos, aumentar as penas para líderes e membros de organizações criminosas.
A ministra também mencionou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública, que, segundo ela, “está dormitando há seis meses” na Câmara dos Deputados. Gleisi Hoffmann expressou a expectativa de que o relator da PEC apresente seu relatório o mais breve possível, para que a proposta possa ser aprovada e “nos dar condições de fazer operações integradas”.
A PEC da Segurança Pública, enviada ao Congresso em abril, busca desburocratizar e aumentar a eficiência do trabalho das autoridades no combate ao crime organizado, promovendo uma maior integração entre os entes federativos e o governo federal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br