O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou as leis que reajustam os salários e reestruturam as gratificações dos servidores do Legislativo.
No entanto, Lula impôs vetos importantes. Trechos que previam os chamados ‘penduricalhos’, que poderiam permitir pagamentos acima do teto constitucional de R$ 46.366,19, foram barrados.
Detalhes dos vetos presidenciais
A presidência da República explicou que a sanção parcial moderniza as carreiras. Foram vetados escalonamentos remuneratórios que ultrapassariam o atual mandato.
Os vetos incluíram aumentos graduais previstos para 2027, 2028 e 2029. Pagamentos retroativos de despesas continuadas também foram excluídos.
Outro ponto vetado foi a criação de uma licença compensatória. Esta licença permitiria dias de folga que poderiam ser convertidos em dinheiro para atividades extras, como sessões noturnas e plantões.
Lula também barrou regras que estabeleciam um cálculo semestral para aposentadorias e pensões dos servidores.
O que foi mantido e as novas regras
Foram mantidos os dispositivos que garantem a recomposição remuneratória para 2026. Esta recomposição se aplica às três carreiras do Legislativo.
Uma nova gratificação de desempenho foi criada para servidores efetivos da Câmara e do Senado. Ela pode variar de 40% a 100% sobre o maior vencimento básico, substituindo a gratificação anterior e respeitando o teto constitucional.
Mudanças no TCU e reconhecimento de carreiras
No Tribunal de Contas da União (TCU), houve ampliação do número de cargos. Também ocorreu a elevação dos níveis de funções de confiança e a exigência de nível superior para todos os cargos.
Os cargos efetivos nas três instituições são agora reconhecidos como carreiras típicas de Estado. Isso confere maior segurança jurídica a esses servidores.
Os textos aprovados pelo Congresso Nacional foram publicados no Diário Oficial da União nesta quarta-feira (18): as leis são a nº 15.349 (Câmara dos Deputados), nº 15.350 (Senado Federal) e nº 15.351 (Tribunal de Contas da União).