A votação do substitutivo ao Projeto de Lei Antifacção (PL 5582/2025), agora denominado Marco Legal de Combate ao Crime Organizado, foi adiada para a próxima terça-feira (18). A decisão foi tomada pelo presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), atendendo a um pedido do deputado Guilherme Derrite (PP-SP), relator do texto. A discussão e votação da matéria serão tratadas como pauta única na sessão.
De acordo com Derrite, o adiamento tem como objetivo realizar “ajustes finais” e “correções redacionais” no texto. O deputado garantiu que o projeto, de autoria do governo federal, possui “boas iniciativas” que estão sendo incorporadas no substitutivo. Ele afirmou ainda que aderiu a outras sugestões apresentadas por parlamentares de diferentes bancadas.
“O último parecer já está no sistema com vários ajustes que foram realizados”, explicou Derrite, argumentando que o texto substitutivo representa um ponto de partida para o debate, e não uma conclusão. Ele agradeceu as contribuições de todos os partidos e diferentes linhas ideológicas.
Hugo Motta corroborou a versão de Derrite, enfatizando que o relator tem realizado um “trabalho eminentemente técnico”. O presidente da Câmara afirmou que não há interesse em conduzir a pauta da segurança pública de forma apressada. “Nós não queremos correr com essa pauta”, disse Motta, ressaltando que Derrite manteve os “muitos pontos positivos que vieram do governo”, ao mesmo tempo em que agregou outras mudanças para o “novo marco legal de enfrentamento ao crime organizado”.
A decisão de Motta pelo adiamento surge após críticas do governo federal ao terceiro parecer de Guilherme Derrite. O Ministério da Justiça publicou nota afirmando que o último relatório apresentado teria o potencial de instaurar “um verdadeiro caos jurídico”. Segundo o governo, o “tumulto normativo” poderia beneficiar criminosos investigados em procedimentos já instaurados, e que o parecer protocolado na Câmara apresenta “pontos que representam retrocessos jurídicos e institucionais inaceitáveis”.
O governo também manifestou preocupação com a possibilidade de o projeto “debilitar financeiramente a Polícia Federal” e as demais forças de segurança da União, acompanhando com atenção os relatórios apresentados pelo relator, que é secretário licenciado de segurança pública do governo de São Paulo. O governo solicitou que a decisão não fosse “açodada”, termo posteriormente utilizado por Hugo Motta para justificar o adiamento.
Em contrapartida, governadores de oposição ao Executivo federal já haviam solicitado um prazo adicional para a discussão do projeto.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br