Mesmo diante das críticas expressas pelo governo federal, o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), confirmou que a votação do substitutivo do projeto de lei (PL) Antifacção será realizada nesta terça-feira (18).
Em uma publicação em sua rede social nesta segunda-feira (17), Motta declarou: “O projeto aumenta as penas para integrantes de facções e dificulta o retorno às ruas, também cria e integra os Bancos Nacional e Estaduais de Dados sobre as Organizações Criminosas. Vamos em frente com responsabilidade e a urgência que o tema requer”.
Existe a expectativa de que o relator, o deputado federal Guilherme Derrite (PP-SP), apresente um novo texto antes da votação, marcando a quinta versão do substitutivo em pouco mais de uma semana.
O governo federal argumenta que o substitutivo proposto por Derrite desvirtuou a iniciativa original do Executivo, que visava combater as organizações criminosas. Segundo o governo, o parecer criará um “caos jurídico” com potencial para beneficiar os criminosos.
O secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Marivaldo Pereira, afirmou que o texto pode atrasar investigações e ações penais em andamento. “Se a proposta for aprovada do jeito que está, vamos assistir a um verdadeiro caos jurídico, porque há uma série de normas conflitantes que vão abrir uma oportunidade para que os investigados comecem a questionar qual é a norma efetivamente aplicada”, explicou Pereira.
Adicionalmente, o governo contesta a decisão do relator de remover recursos federais destinados ao financiamento da Polícia Federal (PF). “Mandamos uma proposta com o objetivo de descapitalizar o crime. O relator apresentou uma proposta que descapitaliza os fundos de segurança do governo federal. A proposta do jeito que está descapitaliza os fundos do governo federal e vai prejudicar diretamente as operações da PF”, completou Marivaldo.
Especialistas também apontam que o projeto pode dificultar as investigações conduzidas pelo Ministério Público (MP). O relator informou que ajustará o texto para dissipar quaisquer dúvidas sobre o papel do MP no combate às organizações criminosas.
O relator do PL Antifacção, Guilherme Derrite, prometeu apresentar o 5º parecer com novas alterações ao texto. Segundo ele, as críticas são motivadas pelo aumento das penas para membros de organizações criminosas. “Hoje, faccionado que mata uma criança pode ficar preso só 4 anos e 8 meses. O governo federal queria que continuasse igual. No meu relatório, a pena vai a 30 anos, pelo menos 21 em regime fechado. Saímos de menos de cinco anos para 21. Tirem conclusões sobre a indignação de tanta gente”, declarou Derrite.
Embora o projeto original do governo também propusesse o aumento das penas para membros de facções criminosas, o nível proposto pelo relator é significativamente maior. O governo manifestou concordância com o aumento das penas, mas solicita que as demais contribuições do PL original sejam preservadas.
O relator Guilherme Derrite apresentou quatro versões distintas do PL Antifacção, realizando ajustes para atender às críticas do governo e de especialistas.
Uma das mudanças retirou a obrigatoriedade de a PF atuar contra facções apenas mediante solicitação formal do governador do estado, medida que havia sido interpretada como uma retirada de atribuições da PF.
Outra alteração promovida pelo relator foi a remoção da previsão de incluir as facções na Lei Antiterrorismo, uma medida que, segundo o governo e especialistas, poderia ser utilizada por nações estrangeiras para justificar intervenções em assuntos internos do Brasil.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br