O governo federal enviou ao Congresso Nacional, em regime de urgência, um projeto de lei antifacção que visa endurecer o combate ao crime organizado no país. Assinado pelo presidente Lula, o projeto busca fortalecer o Estado no enfrentamento das organizações criminosas que controlam territórios e atividades econômicas.
O presidente Lula defendeu a proposta como uma prioridade, argumentando a necessidade de medidas mais rigorosas contra as facções criminosas que, segundo ele, exploram a população mais vulnerável. O ministro da Justiça e Segurança Pública, Ricardo Lewandowski, complementou afirmando que o projeto atende às demandas da sociedade e do Parlamento. Uma das principais mudanças propostas é a classificação dos crimes cometidos por facções criminosas como hediondos.
O projeto detalha diversos pontos que preveem aumento de pena para crimes relacionados a facções. Homicídios ordenados ou realizados em benefício dessas organizações podem resultar em penas de 12 a 30 anos. As penas também serão aumentadas, variando de 8 a 15 anos de prisão, se a atuação da organização visar o controle de territórios ou atividades econômicas por meio de violência, coação ou ameaça.
O aumento da pena também será aplicado em casos de conexão com outras organizações, comprovação de transnacionalidade, domínio territorial ou prisional pela organização criminosa, e em situações que envolvam morte ou lesão corporal de agentes de segurança pública.
Além do aumento das penas, o projeto busca fortalecer os instrumentos de investigação e ampliar as ferramentas legais para responsabilizar os membros de facções. Entre as propostas, está o uso de técnicas de investigação que incluem a infiltração de policiais e colaboradores nas facções.
O projeto também autoriza que juízes determinem que provedores de internet, telefonia e empresas de tecnologia forneçam acesso a dados de geolocalização em casos de ameaça à vida ou integridade de pessoas. Adicionalmente, o Poder Executivo poderá criar o Banco Nacional de Facções Criminosas.
O projeto prevê o afastamento de agentes públicos, por decisão judicial, quando houver indícios de envolvimento com facção criminosa. Réus condenados por envolvimento com facções ficarão impedidos de contratar com o Poder Público ou receber incentivos fiscais por um período de 14 anos.
Outra vertente do projeto busca estrangular o poder econômico das facções criminosas, facilitando a apreensão de bens em favor da União, permitindo a intervenção judicial em empresas utilizadas para atividades criminosas e bloqueando operações financeiras. A suspensão de contratos com o poder público também está prevista.
Para reduzir o poder operacional das facções, o projeto propõe o monitoramento dos encontros de membros de facções criminosas no parlatório. A administração de presídios poderá transferir presos de facções criminosas entre estabelecimentos sem prévia autorização judicial em casos de motim, rebelião ou outras situações de grave perturbação da ordem.
O projeto também prevê a cooperação policial internacional, a cargo da Polícia Federal, e inclui o setor privado na busca de provas e informações de interesse da investigação. Outra ação é aprimorar os mecanismos legais de intervenção na administração de pessoas jurídicas utilizadas para a prática de crimes por organizações criminosas.
O presidente Lula defendeu uma tramitação rápida do projeto no Congresso, ressaltando que a proposta garante instrumentos que protegem os órgãos públicos da atuação de membros de organizações criminosas.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br