A Consultoria Legislativa da Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) recomendou a rejeição de um projeto de lei que autoriza a capitalização do Banco de Brasília (BRB) pelo governo do DF. A proposta envolveria a venda ou transferência de imóveis públicos ao banco, gerando preocupações fiscais e jurídicas.
Entenda a recomendação da CLDF
Em uma nota técnica de 112 páginas, especialistas apontaram falta de informações essenciais para a admissibilidade do projeto. O documento destaca sérios riscos fiscais, jurídicos e patrimoniais para o Distrito Federal.
“À luz dos documentos apresentados e das lacunas de transparência identificadas, as salvaguardas mínimas que a CLDF deve adotar consistem na rejeição do PL em sua redação atual”, afirma um trecho da análise.
Falhas e riscos apontados
Entre as falhas listadas, estão a ausência de estimativa de impacto orçamentário-financeiro e a falta de comprovação de compatibilidade com as leis orçamentárias anuais. Não há avaliação econômica prévia dos bens públicos que seriam transferidos ao BRB.
A consultoria citou o Artigo 51 da Lei Orgânica do DF, que exige autorização legislativa com comprovação de interesse público e avaliação prévia dos ativos. A inexistência de laudos anexados torna a autorização “vulnerável a ações populares e de improbidade administrativa”.
O estudo alerta para riscos fiscais, patrimoniais e jurídicos significativos na transferência de imóveis de empresas como Novacap, Terracap, Caesb e CEB ao BRB.
Impacto no mercado imobiliário e bancário
Há risco de “choque de oferta” no mercado imobiliário se vários terrenos forem vendidos simultaneamente, podendo desvalorizar o patrimônio público. Além disso, os técnicos alertam para os limites regulatórios do sistema bancário, como o Índice de Imobilização, que restringe a concentração de ativos imobilizados.
Capitalização por empréstimos e o alerta do TCU
Outro ponto sensível é a possibilidade de capitalização por meio de empréstimos. A nota técnica cita o Artigo 36 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que veda operações de crédito entre instituições financeiras estatais e o ente controlador.
Embora o governo argumente que é uma troca de ativos, o Tribunal de Contas da União (TCU) entende que aportes para cobrir prejuízos sem expectativa de retorno real podem configurar “socorro ilegal”.
O valor e o limite de endividamento
O projeto, enviado em 21 de outubro, prevê uma operação de crédito de até R$ 6,6 bilhões. Esse montante, segundo a consultoria, pode ultrapassar o limite anual fixado pelo Senado Federal para o Distrito Federal.
Há também risco de “contágio fiscal” e impacto na nota de capacidade de pagamento (Capag) do DF. Atualmente nível C pelo Tesouro Nacional, essa classificação impede o governo do DF de contrair empréstimos com garantia da União.
O que diz o BRB: "O banco para de funcionar"
Em reunião com deputados distritais, o presidente do BRB, Paulo Henrique Costa Souza, afirmou que, sem a aprovação do projeto, “o banco para de funcionar“. Ele defendeu o projeto como crucial para a sobrevivência da instituição.
Souza listou possíveis consequências da não aprovação: interrupção de programas sociais, paralisação do sistema de bilhetagem do transporte público e suspensão de linhas de crédito (imobiliário, rural e para micro e pequenas empresas). Cerca de 6,8 mil empregados também seriam afetados.
“O que está em debate aqui não é o passado. É a estabilidade futura do DF”, declarou o presidente, sublinhando a urgência da medida.