O governo federal decidiu retirar o regime de urgência do Projeto de Lei (PL) 1838/26, que visa acabar com a escala de trabalho 6×1. Essa medida, anunciada nesta terça-feira (16), destrava a pauta da Câmara dos Deputados para a votação de outras matérias consideradas cruciais.
O que muda com a retirada da urgência?
A retirada da urgência significa que o PL 1838/26 não mais trancará a pauta do plenário da Casa, permitindo que outros projetos de lei avancem. Esta decisão foi comunicada pelo ministro de Relações Institucionais, José Guimarães.
Segundo Guimarães, a iniciativa do governo visa priorizar a tramitação de outras propostas importantes. Entre elas estão a atualização do teto do microempreendedor individual (MEI), a regulamentação da inteligência artificial (IA) e a criminalização da misoginia.
O ministro reforçou que “O fim da escala 6 x1 sem redução de salário é a prioridade do Governo do Brasil neste momento”. Ele destacou que, “Após a aprovação da PEC na Câmara dos Deputados, conduzida pelo presidente @HugoMottaPB, agora cabe ao Senado Federal, sob a liderança do presidente @davialcolumbre, consolidar essa conquista dos trabalhadores brasileiros”.
Criminalização da misoginia ganha destaque na pauta
Durante a reunião de líderes, os deputados também debateram o Projeto de Lei (PL) 896/23, que busca equiparar a misoginia ao crime de racismo. Com essa equiparação, o crime se tornaria inafiançável e imprescritível.
Embora houvesse expectativa de votação nesta terça-feira, os líderes acordaram em pautar a matéria para a última semana de **junho**. Uma nova versão do texto, já aprovada no Senado, foi apresentada na semana passada pela deputada Tabata Amaral (PSB-SP).
Em seu relatório, a deputada enfatizou a **relação íntima entre o discurso de ódio e inferiorização das mulheres e a prática de crimes graves**. Ela salientou que o feminicídio é, muitas vezes, uma “morte anunciada”, precedida por violência verbal e simbólica.
Impacto e medidas propostas
A proposta inclui pontos como o atendimento policial especializado para vítimas, considerando sua situação de vulnerabilidade e o risco de revitimização. As Delegacias Especializadas de Atendimento à Mulher (Deams) são vistas como fundamentais para um acolhimento qualificado e humanizado.
Além disso, o PL modifica o Artigo 8º da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). A alteração adiciona medidas de prevenção da violência doméstica, focando na identificação precoce de fatores de risco e no fortalecimento de vínculos familiares e suportes econômicos para mitigar a dependência financeira que prende as vítimas ao ciclo de abusos.
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