A Câmara dos Deputados aprovou, na noite desta quarta-feira (2), o Projeto de Lei 2.088/2023, que institui a Lei da Reciprocidade Comercial, autorizando o governo brasileiro a adotar medidas comerciais contra países e blocos econômicos que imponham barreiras aos produtos do Brasil no mercado internacional. A proposta agora segue para sanção do presidente da República e deverá entrar em vigor em até 15 dias úteis.
O projeto já havia sido aprovado por unanimidade no Senado, em votação simbólica realizada na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e no plenário, na terça-feira (1º).
Projeto ganha força após novo tarifaço anunciado por Donald Trump
A urgência na tramitação foi impulsionada pelo anúncio do ex-presidente dos Estados Unidos, Donald Trump, que declarou novas tarifas comerciais contra o Brasil, incluindo uma sobretaxa de 10% sobre produtos brasileiros. O movimento acendeu o alerta no Congresso Nacional, que rapidamente avançou com a aprovação da nova legislação.
Durante a votação na Câmara, o PL, partido do ex-presidente Jair Bolsonaro, tentou obstruir a pauta com requerimentos em apoio ao Projeto de Lei da Anistia, mas recuou após um acordo multipartidário. A medida foi aprovada por unanimidade em votação simbólica, e os demais projetos da pauta foram adiados para sessões futuras.
“Nas horas cruciais, não existe Brasil de esquerda ou de direita, existe o povo brasileiro. E estamos aqui para defendê-lo”, afirmou o presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), que conduziu a sessão.
O que diz a nova Lei da Reciprocidade Comercial
De acordo com o Artigo 1º do projeto, a nova lei autoriza o governo brasileiro a responder a ações unilaterais de países ou blocos econômicos que prejudiquem a competitividade internacional do Brasil. A norma será válida para medidas que interfiram nas decisões legítimas e soberanas do país.
O Artigo 3º estabelece que o Conselho Estratégico da Câmara de Comércio Exterior (Camex), vinculado ao Poder Executivo, terá poder para adotar contramedidas, como restrições a importações de bens e serviços. A legislação também prevê tentativas de negociação prévia, antes da aplicação de sanções comerciais.
A Lei da Reciprocidade Comercial é vista como um instrumento estratégico para proteger as exportações brasileiras e assegurar maior equilíbrio nas relações internacionais.