O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), proferiu decisão na sexta-feira, autorizando enfermeiros e técnicos em enfermagem a auxiliar na realização de abortos previstos em lei. Essa permissão abrange casos como gravidez resultante de estupro, risco à saúde da gestante e fetos anencéfalos.
A decisão do ministro também garante que esses profissionais não poderão ser punidos por auxiliar em tais procedimentos.
As ações que levaram a essa decisão apontavam para a precariedade da saúde pública na assistência a mulheres que buscam a realização de aborto legal em hospitais públicos.
Ao autorizar a atuação de enfermeiros e técnicos em enfermagem na interrupção da gestação, o ministro Barroso especificou que essa atuação deve ser compatível com o nível de formação profissional, especialmente em relação a casos de aborto medicamentoso na fase inicial da gravidez.
Para assegurar a proteção legal desses profissionais, o ministro estendeu a aplicação do Artigo 128 do Código Penal aos enfermeiros e técnicos. Esse artigo estabelece que médicos não podem ser punidos em casos de aborto para salvar a vida da gestante ou em situações de estupro.
“No presente caso, não era possível ao legislador da década de 1940 antever que a tecnologia evoluiria a ponto de a interrupção da gravidez poder ser realizada de maneira segura por profissionais que não são médicos. Não se pode permitir, todavia, que o anacronismo da legislação penal impeça o resguardo de direitos fundamentais consagrados pela Constituição”, justificou Barroso em sua decisão.
Além disso, o ministro determinou a suspensão de quaisquer processos penais e administrativos que tenham sido abertos contra enfermeiros e técnicos em enfermagem por atuarem em casos de aborto legal. Ele também proibiu a criação de obstáculos que possam dificultar a realização desses procedimentos.
Embora a decisão já esteja em vigor, ela ainda precisa ser referendada pelo plenário do STF.
No mesmo dia, Barroso também votou pela descriminalização do aborto até a 12ª semana de gravidez.
Esses votos marcam os últimos posicionamentos do ministro no Supremo Tribunal Federal, uma vez que ele se afastará da Corte a partir deste sábado, após anunciar sua aposentadoria antecipada.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br
