Parecer do deputado Guilherme Derrite (PP-SP) propõe alterações significativas no projeto de lei (PL) Antifacção, originalmente apresentado pelo Executivo. A principal mudança condiciona a realização de investigações conjuntas entre a Polícia Federal (PF) e as forças de segurança estaduais em casos de crimes relacionados a facções criminosas a um pedido formal do governador do estado.
De acordo com a proposta de alteração, o Ministério da Justiça e Segurança Pública poderá determinar a atuação conjunta ou coordenada das polícias federal e estaduais somente quando houver “repercussão interestadual ou transnacional dos fatos, potencial de afetar a segurança nacional ou de desestabilizar a ordem pública internacional” e, crucialmente, “mediante provocação do Governador do Estado”.
O especialista em direito Rodrigo Azevedo, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS) e associado ao Fórum Brasileiro de Segurança Pública, critica a mudança, considerando-a um retrocesso que limita a autonomia da PF no combate ao crime organizado. Segundo ele, a exigência da provocação do governador cria um entrave burocrático e pode comprometer a agilidade das investigações. Azevedo ressalta que a proposta vai na contramão da PEC da Segurança, que busca maior integração entre as forças de segurança.
Em contrapartida, o presidente da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol), Rodolfo Laterza, defende que a mudança não inviabiliza o trabalho da PF, argumentando que o texto preserva a atuação da instituição. Para Laterza, a medida fortalece os mecanismos de integração e o respeito ao pacto federativo, evitando a sobreposição de investigações.
A alteração proposta por Derrite gerou forte reação no Congresso. O líder do PT na Câmara, deputado Lindberg Farias (PT-RJ), criticou a mudança, afirmando que ela impede a atuação da PF e prejudica investigações sobre lavagem de dinheiro do crime organizado. Farias argumenta que a medida fere o artigo 144 da Constituição, que atribui à PF a responsabilidade de apurar infrações com repercussão interestadual ou internacional.
O deputado Derrite, por sua vez, defendeu sua proposta em uma rede social, afirmando que o PL busca enfrentar a “impunidade” e dar uma “resposta efetiva e resolutiva para os problemas que a população enfrenta”.
A escolha de Derrite, secretário de segurança de São Paulo, para relatar o PL, foi vista por alguns como uma provocação do presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), já que o governo de São Paulo é de oposição ao governo federal. Motta rebateu as críticas, afirmando que “quando o tema é segurança, não há direita nem esquerda, há apenas o dever de proteger”. Ele também defendeu que o parecer de Derrite “preserva” avanços do projeto original do governo federal.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br