A aprovação do Projeto de Lei Antifacção (PL), relatado pelo deputado Guilherme Derrite (PP-SP), continua gerando controvérsia entre o governo e a oposição, mesmo após a apresentação da quarta versão do texto. Marivaldo Pereira, secretário nacional de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça e Segurança Pública, questiona a atuação de Derrite, que ocupa o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo e se licenciou para conduzir o projeto na Câmara.
Apesar das alterações realizadas desde a primeira versão, alvo de críticas do governo, especialistas e órgãos como a Polícia Federal e o Ministério Público, Pereira argumenta que a proposta, agora denominada Marco Legal do Combate ao Crime Organizado Ultraviolento no Brasil, ainda apresenta pontos problemáticos.
Um dos principais pontos de discordância é a eficácia da proposta em relação ao enfraquecimento financeiro das organizações criminosas. Segundo Pereira, a prioridade deveria ser punir com maior rigor os líderes dessas organizações, em vez de focar exclusivamente na base, que seria rapidamente substituída.
O secretário critica a falta de diálogo de Derrite com o governo, alegando que o relator não utilizou o texto original como base para as alterações, apresentando um relatório completamente diferente. Pereira acusa Derrite de buscar disputa política em vez de solucionar problemas de segurança pública, alegando que a proposta pode instaurar o caos.
Pereira também alerta para a possibilidade de a proposta reduzir o financiamento da Polícia Federal e abrir brechas para que grupos, como manifestantes, sejam enquadrados como organização criminosa.
Derrite defende sua versão do PL, argumentando que busca combater a impunidade através do endurecimento das penas e nega que seu relatório diminua a atuação da Polícia Federal, classificando as críticas como “falsas narrativas”. Ele também refuta a alegação de que o parecer limita a atuação do Ministério Público.
A votação do PL Antifacção, inicialmente prevista para esta semana, foi adiada para a próxima terça-feira (18) após pedidos de mais tempo para análise por parte do Executivo e de governadores.
Pereira destaca a complexidade do sistema de combate a organizações criminosas, que envolve diversas leis e códigos, alertando que qualquer alteração em uma peça do sistema pode comprometer toda a estrutura existente. Ele critica a criação de uma nova norma sem considerar o conjunto do sistema, o que pode gerar conflitos e prejudicar o trabalho da Polícia Federal, das Polícias Civis, dos promotores e do Poder Judiciário.
O secretário também questiona a falta de diferenciação entre os tipos de organização criminosa, entre mais e menos perigosas, assim como entre líderes e não líderes desses grupos. Ele defende que a norma deveria focar no topo das organizações e priorizar o combate ao seu poder financeiro, como demonstrado na Operação Carbono Oculto.
Além disso, Pereira critica a proposta de repartir bens apreendidos das facções com os fundos estaduais, alegando que isso descapitaliza os fundos de segurança do governo federal e prejudica as operações da Polícia Federal.
Por fim, o secretário alerta para o risco de a proposta abrir brechas para a prisão de manifestantes e a repressão de protestos populares, que poderiam ser equiparados às penas para membros de facções.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br