O Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) recomendou ao Fundo de Pensão dos Servidores do Estado do Rio (Rioprevidência) e à Secretaria de Estado de Fazenda (Sefaz-RJ) a adoção de medidas urgentes para proteger o patrimônio previdenciário e buscar a recuperação de possíveis perdas decorrentes da liquidação extrajudicial do Banco Master.
A recomendação, emitida pelo Grupo de Atuação Especializada da Integridade e Repressão à Sonegação Fiscal, sugere a abertura imediata de um processo administrativo interno. O objetivo é apurar as responsabilidades de gestores, consultores e membros de comitês que autorizaram ou mantiveram os investimentos no banco liquidado. Entre as medidas propostas, está o afastamento cautelar dos agentes diretamente envolvidos e a propositura de ações para reparar os danos apurados.
O Rioprevidência informou, em comunicado, que aplicou cerca de R$ 960 milhões no Banco Master entre outubro de 2023 e agosto de 2024, com vencimentos previstos para 2033 e 2034. A instituição nega que o valor do investimento seja superior a R$ 2,6 bilhões, quantia divulgada anteriormente. Segundo o Rioprevidência, o valor maior seria resultado de um cálculo feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio (TCE-RJ), que já foi esclarecido em recurso apresentado à Corte de Contas.
O MPRJ estabeleceu um prazo de 10 dias para que o Rioprevidência e a Sefaz-RJ informem as providências adotadas em resposta à recomendação. O descumprimento poderá acarretar medidas administrativas e judiciais, incluindo a responsabilização por danos ao erário.
A ação do MPRJ é consequência da liquidação do Banco Master, decretada pelo Banco Central devido a graves irregularidades e deterioração de sua situação patrimonial. O Rioprevidência mantinha um volume considerável de aplicações no banco, e a sua insolvência expôs os recursos do regime próprio a um risco de crédito considerado desproporcional e incompatível com os parâmetros de segurança exigidos para investimentos dessa natureza, gerando um risco direto sobre os valores destinados ao pagamento de benefícios previdenciários.
De acordo com o MPRJ, as falhas na gestão desses investimentos resultaram na perda do Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP). Isso levou o estado do Rio à inscrição no Serviço Auxiliar de Informações para Transferências Voluntárias (CAUC), impedindo o recebimento de transferências voluntárias da União e a contratação de operações de crédito com bancos federais. O impacto, segundo o órgão, afeta o equilíbrio fiscal do estado, justificando a responsabilidade da Secretaria de Fazenda no saneamento das pendências. A Sefaz-RJ deve atuar em conjunto com o Rioprevidência para regularizar o CRP e restabelecer a possibilidade de repasses federais, além de conter os prejuízos decorrentes da irregularidade.
O MPRJ também recomendou que o Rioprevidência e a Sefaz-RJ apresentem, em 30 dias, um plano conjunto de saneamento para regularizar o CRP, retirando o impedimento de transferências voluntárias da União. Além disso, devem publicar informações detalhadas sobre os investimentos afetados, incluindo datas, volumes, responsáveis e medidas de mitigação de danos.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br