O Exército Brasileiro informou nesta sexta-feira (13) ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que o general Mario Fernandes preenche os requisitos legais para receber visita íntima na prisão. Condenado no processo da trama golpista, o militar está custodiado em Brasília.
O posicionamento do Exército ao STF
A manifestação foi enviada à Corte após o ministro Moraes solicitar que o Comando Militar do Planalto (CMP) se pronunciasse. O CMP é a unidade onde o general está detido e onde sua defesa solicitou a visita íntima.
No documento, o CMP confirmou que a unidade de custódia possui infraestrutura apta. Isso garante a realização da medida proposta, desde que haja conveniência administrativa e prévia autorização judicial.
O general Mario Fernandes foi condenado pelo Supremo a 26 anos e seis meses de prisão.
A restrição imposta pela Justiça Militar
Apesar do reconhecimento dos requisitos, o CMP ressaltou uma regra crítica da Justiça Militar. Uma norma impede especificamente que visitas íntimas ocorram nas instalações das Forças Armadas.
O Provimento nº 39/2022 da Corregedoria da Justiça Militar (STM), em seu Anexo I, item 4.12, é claro ao estabelecer: ‘não será permitida a visita íntima nos estabelecimentos militares’.
Próximos passos da decisão
Diante das informações apresentadas pelo Exército, caberá agora ao ministro Alexandre de Moraes decidir sobre o pedido de visita íntima. A Procuradoria-Geral da República (PGR) também emitirá seu parecer sobre a questão antes da decisão final.
