O Supremo Tribunal Federal (STF) define nesta sexta-feira (13) se vigilantes têm direito à aposentadoria especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O julgamento virtual, que encerra às 23h59, pode mudar significativamente o futuro previdenciário da categoria.
A decisão é aguardada com grande expectativa por milhares de profissionais em todo o país.
Entenda o julgamento no STF
O plenário virtual da Corte analisa um recurso do INSS. O instituto busca reverter uma decisão anterior do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que havia reconhecido o benefício.
Este embate jurídico é crucial para a definição dos direitos trabalhistas de vigilantes.
Os argumentos do INSS e o custo estimado
O INSS argumenta que o serviço de vigilância é uma atividade perigosa, mas não envolve exposição a agentes nocivos. Segundo a autarquia, a periculosidade daria direito apenas ao adicional correspondente, e não à aposentadoria especial.
O custo estimado para o reconhecimento do benefício é de R$ 154 bilhões em 35 anos, conforme cálculos da Previdência.
Impacto da Reforma da Previdência de 2019
A discussão central envolve as alterações trazidas pela Reforma da Previdência de 2019. Desde então, a aposentadoria especial passou a valer primariamente para atividades com exposição efetiva a agentes químicos, físicos e biológicos prejudiciais à saúde.
A periculosidade, por si só, deixou de ser critério suficiente para a concessão do benefício.
Placares e votos dos ministros
Até o momento, o julgamento apresenta um placar apertado de 5 votos a 4 contra a aposentadoria especial. O voto decisivo ainda será proferido pelo ministro Gilmar Mendes.
Votos contrários ao benefício
O voto prevalecente é do ministro Alexandre de Moraes. Ele argumenta que a periculosidade não é inerente à atividade de vigilância e que a aposentadoria especial por risco não se estende a esses profissionais.
Segundo Moraes, “A atividade de vigilante, com ou sem o uso de arma de fogo, não se caracteriza como especial”.
Seu posicionamento foi seguido pelos ministros Cristiano Zanin, Luiz Fux, Dias Toffoli e André Mendonça.
Votos favoráveis à aposentadoria especial
O relator do caso, ministro Nunes Marques, votou pelo reconhecimento da atividade especial para vigilantes. Ele defendeu que a profissão oferece riscos à integridade física e mental da categoria.
Nunes Marques afirmou: “É possível o reconhecimento da atividade de vigilante como especial, com ou sem o uso de arma de fogo, tendo em vista os prejuízos à saúde mental e os riscos à integridade física do trabalhador, tanto em período anterior quanto posterior à promulgação da Emenda Constitucional n. 103/2019”.
Seu voto foi acompanhado pelos ministros Flávio Dino, Cármen Lúcia e Edson Fachin.
Próximos passos
A expectativa agora se volta para o voto do ministro Gilmar Mendes, que será o último a se manifestar. Sua decisão definirá o resultado final do julgamento e o futuro da aposentadoria especial para vigilantes no Brasil.