Empresas com 100 ou mais empregados têm até este sábado (28) para enviar as informações complementares do Relatório de Transparência Salarial e de Critérios Remuneratórios.
Esta exigência está em conformidade com a Lei da Igualdade Salarial, que visa coibir a disparidade entre gêneros no ambiente de trabalho.
Finalidade do Relatório de Transparência Salarial
Os dados coletados serão utilizados pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) para consolidar informações da Relação Anual de Informações Sociais (Rais).
O MTE, então, elaborará um relatório individual por empresa, que apontará eventuais desigualdades salariais entre mulheres e homens que atuam no mesmo estabelecimento.
Prazos importantes e divulgação obrigatória
O relatório individual de cada empresa estará disponível a partir de 16 de março no site do Emprega Brasil.
As empresas deverão divulgar este documento em seus canais oficiais até 31 de março de 2026, em local de fácil acesso e com ampla visibilidade para trabalhadores e público em geral.
A publicação é obrigatória. O descumprimento desta determinação pode resultar em multa, e a fiscalização ficará a cargo do MTE.
A Lei da Igualdade Salarial em detalhes
Sancionada em julho de 2023, a Lei 14.611, conhecida como Lei de Igualdade Salarial, alterou a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Seu objetivo é reforçar a igualdade salarial e de critérios remuneratórios entre mulheres e homens, integrando as ações do governo federal para reduzir desigualdades no mercado de trabalho.
Pela lei, empresas com 100 ou mais empregados devem adotar medidas como transparência salarial, criação de canais de denúncia, implementação de programas de diversidade e inclusão, e incentivo à capacitação profissional de mulheres.
Dados nacionais sobre a desigualdade de salários
Também em março, o MTE divulgará dados consolidados sobre a desigualdade salarial para o país e para as unidades da Federação.
A quarta edição do relatório, apresentada em novembro, indicou que as mulheres recebiam, em média, 21,2% menos que os homens.
Cerca de 54 mil empresas devem participar da elaboração do relatório no primeiro semestre de 2026.