A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira (22), a admissibilidade de duas Propostas de Emenda à Constituição (PECs). Na prática, essas PECs visam acabar com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1), abrindo caminho para uma nova era nas relações trabalhistas.
Com a aprovação na CCJ, que avalia a constitucionalidade dos textos, as propostas seguirão para análise de uma comissão especial. Posteriormente, serão levadas ao plenário, onde enfrentarão o debate final e a votação dos parlamentares.
Detalhes das propostas para a jornada de trabalho
Uma das PECs aprovadas é a 221/19, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG). Ela propõe a redução gradual da jornada semanal, passando das atuais 44 para 36 horas ao longo de um período de dez anos.
A outra proposta apensada, PEC 8/25, da deputada Erika Hilton (Psol-SP), estabelece uma inovadora escala de quatro dias de trabalho por semana. Esta modalidade também prevê um limite de 36 horas no período semanal.
Ambas as iniciativas ganharam forte apoio do movimento “Vida Além do Trabalho”. O grupo defende o fim da escala 6×1, buscando melhorias na saúde mental e na qualidade de vida dos trabalhadores brasileiros.
O trâmite legislativo e a Constituição
A votação simbólica e unânime na CCJ confirmou que os textos estão em conformidade com a Constituição Federal. O mérito das propostas, ou seja, a discussão sobre o conteúdo e os impactos, será aprofundado na comissão especial.
Atualmente, a Constituição Federal define que a jornada normal de trabalho não deve exceder oito horas diárias e 44 horas semanais. As novas PECs buscam alterar esses parâmetros, adequando-os às demandas contemporâneas.
Acelerando a mudança: proposta do governo Lula
Paralelamente à tramitação das PECs, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso um Projeto de Lei (PL) com urgência constitucional. Este PL visa igualmente acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada para 40 horas semanais, buscando uma solução mais rápida.
A urgência constitucional exige que o PL seja votado em até 45 dias. Caso não seja apreciado nesse prazo, ele tranca a pauta do plenário da Câmara, priorizando sua discussão.
O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), reconheceu a prerrogativa do governo em enviar o PL. No entanto, afirmou que a Casa Legislativa seguirá com a tramitação das PECs de forma independente.
Segundo o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a proposta do Executivo não compete com as PECs em tramitação. Marinho explicou que, embora o rito do PL seja mais rápido, a aprovação de uma PEC seria mais robusta a longo prazo.
Quando as PECs chegarem ao plenário, será exigido um quórum qualificado de três quintos dos votos dos deputados, o que corresponde a 308 parlamentares, em dois turnos de votação.