O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, suspendeu neste sábado (9) a aplicação da Lei da Dosimetria em pedidos relacionados aos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.
A decisão, proferida por Moraes — que é relator das ações que questionam a validade da legislação —, permanecerá vigente até que a Corte julgue as contestações.
Entenda a Lei da Dosimetria
A lei em questão, de número 15.402/2026, foi promulgada na sexta-feira (8), após o Congresso Nacional derrubar o veto do presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Sua principal função é estabelecer a redução das penas para condenados pelos atos de 8 de janeiro.
O que motivou a suspensão?
Moraes analisou o caso de Nara Faustino de Menezes, uma das condenadas pelos atos de 8 de janeiro que buscava a aplicação da nova lei. O ministro argumentou que não poderia iniciar o julgamento dos pedidos de redução de pena enquanto a validade da lei estivesse sob questionamento no próprio STF.
A legislação é alvo de duas Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADIs): 7966 e 7967. Elas foram ajuizadas na sexta-feira (8) pela Associação Brasileira de Imprensa (ABI) e pela federação partidária PSOL-Rede.
Em sua decisão, Moraes justificou: “A superveniência de interposição de ação direta de inconstitucionalidade e, consequentemente a pendência de julgamento em controle concentrado de constitucionalidade, configura fato processual novo e relevante, que poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL”.
Próximos passos
Com a suspensão, a execução penal dos condenados deverá prosseguir integralmente, mantendo todas as medidas anteriormente determinadas. Moraes também concedeu na sexta-feira (8) um prazo de cinco dias para que a Presidência da República e o Congresso Nacional se manifestem sobre a Lei da Dosimetria.