A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados deu um passo significativo nesta quarta-feira (10) ao aprovar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC nº 32/15).
A medida visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em todo o Brasil, marcando uma etapa crucial no debate sobre o tema.
Detalhes da votação e próximos passos
A PEC obteve 44 votos favoráveis e 18 contrários na CCJ, refletindo o intenso debate que precedeu a decisão. A aprovação do parecer favorável do relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), ocorreu após mais de duas horas de discussões acaloradas.
Este aval da comissão representa apenas o primeiro passo na tramitação da proposta. Agora, a PEC seguirá para análise de uma comissão especial antes de ser submetida a duas votações no Plenário da Câmara.
Argumentos sobre a constitucionalidade
A defesa do relator
Para o relator Coronel Assis, a proposta é juridicamente viável e não infringe as chamadas cláusulas pétreas da Constituição Federal. Ele também afirmou que a medida não viola tratados internacionais.
A posição da oposição
Deputados contrários à PEC rebatem a conclusão de Assis, argumentando que os direitos da infância e da juventude são cláusulas pétreas imutáveis. Segundo eles, tais cláusulas só poderiam ser alteradas por uma nova constituinte, não por uma PEC.
O deputado Tadeu Veneri (PT-PR) alertou que a PEC, caso aprovada no Congresso, será barrada no Supremo Tribunal Federal (STF). Ele sugeriu que o debate atual possui um “cunho eleitoral”, sem chances reais de prosperar.