Uma nova lei, sancionada na **quinta-feira (30)**, direciona parte da arrecadação das apostas de quota fixa, conhecidas como ‘bets’, para o **Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol)**. Esta medida visa fortalecer a estrutura e as operações da corporação.
Originada da Medida Provisória (MP) nº 1.348 de 2026, aprovada pelo Senado, a lei foi sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva. O texto estabelece que **3%** dos recursos arrecadados pelo governo com as ‘bets’ serão destinados ao Funapol.
Anteriormente direcionados à seguridade social, esses valores agora serão utilizados para cobrir **gastos com a saúde dos servidores da Polícia Federal (PF)**.
A alocação dos recursos será **gradual**: **1% em 2026**, **2% em 2027** e **3% a partir de 2028**. Além disso, a lei permite um repasse inicial de até **R$ 200 milhões** do governo federal para o Funapol, ainda em **2026**, provenientes do Tesouro Nacional.
O que dizem as autoridades sobre a nova lei
Durante a cerimônia de sanção, no Palácio do Planalto, o deputado Aluisio Mendes (Republicanos-MA), relator da MP, destacou o “grande alcance” da iniciativa para a segurança pública nacional. Ele enfatizou que o combate ao crime organizado é um dos maiores desafios da sociedade brasileira.
Andrei Rodrigues, diretor-geral da PF, ressaltou que a medida beneficiará cerca de **30 mil famílias** de servidores. Segundo ele, investir nesses profissionais que enfrentam desafios complexos e riscos diários é fundamental para um país mais justo.
Entenda as mudanças no Funapol
Criado pela Lei Complementar 89 de 1997, o Funapol tem a missão de financiar as atividades da PF. Inicialmente, apenas **30%** de seus recursos podiam ser usados para diárias, limite que foi expandido para **50%** pela Lei 14.369 de 2022, que também incluiu despesas como saúde de servidores e indenizações.
A nova legislação remove o limite para essas despesas, permitindo maior flexibilidade. Foram incluídas novas despesas adicionais, como o **ressarcimento de gastos com saúde** e a **retribuição por atividade extraordinária**.
O texto também prevê a possibilidade de o Ministério da Justiça e Segurança Pública estender o custeio de gastos com saúde a servidores da **Polícia Rodoviária Federal** e da **Polícia Penal Federal**. A retribuição por atividade extraordinária pode ser implementada para esses policiais mediante lei específica.