O ministro da Fazenda, Dario Durigan, expressou nesta quarta-feira (17) fortes críticas à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa conceder autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central (BC). A medida, já aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado na semana passada, levanta sérias preocupações no governo.
Em audiência pública na Câmara dos Deputados, o ministro alertou que, sob o pretexto de fortalecer o BC, a PEC pode gerar “uma série de distorções”. Ele destacou problemas na contabilidade da autoridade monetária e no processo de auditoria.
As preocupações do ministro Durigan
Durigan argumentou que, embora o fortalecimento do Banco Central seja necessário, a PEC não deve criar “uma espécie de novo Poder da República”. Ele ressaltou que tal entidade não deveria enviar projetos de lei nem se eximir da auditoria da Controladoria-Geral da União (CGU).
As mudanças propostas preocupam Durigan, que defende a importância do Banco Central estar “bastante dentro das regras do jogo” para sua própria proteção.
O que prevê a PEC 65 de 2023?
A PEC 65 de 2023, que aguarda votação no plenário do Senado, estabelece uma ampla autonomia para o BC. Ela prevê independência administrativa, contábil, orçamentária, financeira, operacional e patrimonial.
Com a aprovação, o BC ficaria sem vinculação a qualquer Ministério ou órgão da Administração Pública. A proposta permite ao Banco Central reter receitas próprias da senhoriagem, que são os recursos gerados pela emissão de moeda.
Impacto financeiro e críticas de economistas
Atualmente, o orçamento do BC é definido pela Lei Orçamentária Anual (LOA), e os recursos da senhoriagem são transferidos ao Tesouro Nacional. Entre 2017 e 2025, a receita da senhoriagem foi de R$ 23,3 bilhões anuais, enquanto o orçamento do BC era de R$ 4,8 bilhões anuais no mesmo período.
O governo teme que a PEC resulte em uma significativa perda de receitas para o Tesouro. Este desfalque financeiro é um dos pontos críticos levantados pelo ministro.
O ministro da Fazenda, Dario Durigan, participa de audiência pública na Câmara – Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Alerta contra 'cooptação' e altos juros
Economistas brasileiros publicaram um manifesto contundente contra a PEC 65. Eles argumentam que o texto pode facilitar a cooptação do Banco Central pelo setor financeiro, que é regulado e fiscalizado pelo próprio BC.
O manifesto também levanta a preocupação de que a proposta favoreça a manutenção de altos juros no Brasil. Ele aponta para uma “independência seletiva”, onde o BC se afastaria do controle democrático, mas permaneceria vulnerável a influências do mercado financeiro.
O documento ainda sustenta que a PEC fragiliza a fiscalização e o controle social do Banco Central, além de aumentar a dívida pública. A criação de um modelo com autonomia financeira e operacional completa seria, segundo eles, único no mundo.
Dario Durigan critica PEC que concede autonomia financeira e orçamentária ao Banco Central – Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Autonomia atual e defensores da PEC
Em 2021, uma lei já havia concedido ao BC autonomia administrativa e operacional em relação ao governo. Contudo, a instituição ainda depende do Orçamento da União para suas atividades.
A PEC 65 amplia essa autonomia, permitindo que o BC retenha suas receitas de emissão de moedas. A proposta é fortemente defendida pela diretoria do Banco Central, liderada pelo presidente Gabriel Galípolo.
Galípolo argumenta que o BC está no limite de seus recursos para cumprir sua missão de fiscalizar e regular o sistema financeiro. Além disso, a proposta conta com o apoio de bancos privados, representados pela Associação Brasileira de Bancos (ABBC) e a Federação Brasileira de Bancos (Febraban).