O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu nesta quinta-feira (18) anular o processo que absolveu o empresário André de Camargo Aranha da acusação de estupro da influenciadora digital Mariana Ferrer. O crime teria ocorrido em 2018, em Florianópolis. Com esta decisão, o caso será julgado novamente pela Justiça de Santa Catarina, sem a participação do juiz e do promotor originais.
A anulação e a revitimização
O STF julgou um recurso da defesa de Mariana Ferrer, que alegou humilhações sofridas durante a audiência de instrução do processo. Estas humilhações, que viralizaram nas redes sociais, foram o motivo para o pedido de anulação da absolvição.
Os questionamentos durante a audiência
Durante o depoimento, em 2020, o advogado do acusado fez questionamentos sobre as roupas e a vida sexual da influenciadora. Ele também afirmou que Mariana posava para fotos em ‘posições ginecológicas’.
A posição dos ministros do STF
O ministro Alexandre de Moraes, relator do caso, afirmou que Mariana Ferrer foi humilhada pelo advogado e alvo de comentários machistas. Ele descreveu o tratamento como ‘vergonhoso’, ‘cruel e desumano’, configurando revitimização, e declarou a audiência nula. O entendimento de Moraes foi seguido pelos ministros Nunes Marques, Dias Toffoli, Flávio Dino, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes e Edson Fachin.
O ministro Luiz Fux criticou duramente o juiz, afirmando que ele ‘não nasceu para a magistratura’ por assistir passivamente à agressão da vítima. A ministra Cármen Lúcia destacou a ‘conduta imoral e inconstitucional’ do magistrado, ressaltando como o preconceito silencia a Justiça. Ela ainda alertou sobre a vergonha que desencoraja vítimas de estupro a denunciar.
A defesa do acusado
A advogada Dora Cavalcanti, representante do acusado, defendeu a manutenção da absolvição durante o julgamento. Ela argumentou ser impossível reverter a decisão de primeiro grau, que já havia contado com pedido de absolvição do Ministério Público. Para a defesa, o acervo probatório foi construído de forma profunda e cuidadosa, tornando insustentável a tese da denúncia.
Impacto e novas medidas
Em 2023, o juiz Rudson Marcos, que atuou no caso, recebeu uma pena administrativa de advertência do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
O caso impulsionou a criação da Lei 14.245 em novembro de 2021, conhecida como Lei Mariana Ferrer. Ela prevê punição para atos que violem a dignidade de vítimas e testemunhas de violência sexual em interrogatórios. Além disso, em 2024, o STF proibiu a desqualificação de vítimas de crimes sexuais em audiências e interrogatórios policiais.