A recente aprovação do projeto de lei que autoriza a comercialização, compra e posse de spray de pimenta para mulheres maiores de 16 anos, como medida de defesa pessoal, é vista como uma solução paliativa e não uma política de segurança pública eficaz.
Essa é a avaliação de Celeste Leite dos Santos, promotora de Justiça do Ministério Público de São Paulo (MPSP) e presidente do Instituto Pró-Vítima.
Detalhes da lei para compra e uso
O texto do projeto, que segue para sanção presidencial, permite que mulheres a partir dos 18 anos comprem o spray livremente.
Para a aquisição, é necessário apresentar documento oficial com foto, comprovante de residência e certificado de que não possui antecedentes criminais.
O volume máximo permitido do frasco é de 50 ml. As lojas credenciadas deverão registrar os dados da compra e emitir nota fiscal para controle do produto.
O uso do spray é autorizado de forma “moderada” para repelir agressão “injusta, atual ou iminente”. Em caso de roubo ou furto do spray, a proprietária deve registrar um boletim de ocorrência em até 72 horas.
Críticas e riscos no uso do spray de pimenta
A promotora Celeste Leite dos Santos classifica a medida como “populismo penal”, que “gera na população uma falsa sensação de segurança sem considerar as consequências práticas”.
Ela destaca que o manuseio do spray não é simples e exige treinamento específico. Há riscos como o produto voltar contra a própria mulher em caso de disparo contra o vento ou ser tomado pelo agressor em caso de uso a menos de um metro de distância.
O tipo de spray (jato ou névoa) e o ambiente de uso (desaconselhável em locais fechados) também modificam a forma segura de utilização, podendo atingir a própria usuária e terceiros.
Riscos legais para a usuária
Celeste alerta para a possibilidade de inversão de papéis, onde a vítima pode ser punida caso utilize o spray de forma desproporcional ou atinja terceiros.
Nesses casos, a mulher pode estar sujeita a pena administrativa com multas de um a dez salários mínimos, ser responsabilizada na área civil pelos danos causados ou na esfera criminal por lesão corporal ou resposta desproporcional.
A promotora critica que a lei libere a venda sem exigir um certificado de treinamento técnico específico para o manuseio do spray no ato da compra.
Alternativas e prevenção à violência
Embora o spray seja para legítima defesa (reação a uma agressão injusta, atual ou iminente), principalmente em locais ermos, Celeste enfatiza outras formas de defesa pessoal e prevenção.
Manter uma postura segura, observar a movimentação na rua antes de entrar em casa ou no carro e adotar uma postura corporal firme em transporte coletivo (cabeça erguida, olhar direto, base corporal pronta para fuga ou reação) são exemplos que inibem agressores indiretamente.
Existem também técnicas de defesa pessoal que permitem se desvencilhar de um agressor.
Falhas sistêmicas na segurança das mulheres
Celeste Leite dos Santos ressalta que os Três Poderes falham em atender às demandas de segurança das mulheres.
O Legislativo não avança em garantir a igualdade; o Judiciário, muitas vezes, não está preparado para lidar com as vítimas, gerando revitimização; e o Executivo falha em implementar políticas públicas estruturadas de prevenção.