Embora os avanços na regulamentação do uso de cannabis medicinal sejam reconhecidos, associações de pacientes no Brasil apontam para a necessidade urgente de definir temas cruciais. Questões como cultivo, controle sanitário e a inserção da planta na agricultura familiar ainda permanecem em aberto. Este cenário de incerteza foi amplamente debatido durante a 2ª edição da feira Febre de Arte, em Fortaleza.
Desafios regulatórios e a paralisia do setor
Representantes de diversas associações comentaram o clima de insegurança em que atuam, citando apreensões e destruições de plantações pela polícia. Estas plantações, muitas vezes, servem como insumo essencial para medicamentos. A paralisia nos debates desde a Resolução da Diretoria Colegiada (RDC) 1.014 da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) tem sido um grande obstáculo para o setor.
Maurício Gomes, diretor jurídico da Associação Canábica Florescer (Acaflor), de João Pessoa, destacou o prazo de cinco anos para adaptação das associações. Ele criticou o que vê como um “jogo de empurra-empurra”, onde o Poder Judiciário transferiu as questões para a Anvisa. Gomes afirmou que “quem está batendo na nossa porta não é a vigilância sanitária, é a polícia”.
O dilema da vigilância sanitária e a Anvisa
Antônio Carlos Araújo Fraga, técnico da coordenadoria de vigilância sanitária do Ceará, expressou preocupação com a relutância de seus colegas em fiscalizar adequadamente. Ele confirmou a insegurança causada pela falta de subsídios claros do órgão. Para ele, existe um vazio de orientações práticas, e “mesmo sem a regulamentação, não vai se saber o que fazer”.
A Anvisa, por sua vez, afirma ter garantido ampla participação social no processo de elaboração das resoluções. O órgão menciona 29 consultas com associações de pacientes e a comunidade científica. Além disso, foram analisadas experiências internacionais e recebidos 47 trabalhos científicos de 139 pesquisadores, sendo 41 do Brasil.
Críticas e lacunas nas normas atuais
A comunidade canábica questiona os critérios de seleção dos materiais compilados pela Anvisa. A Kaya Mind, uma das principais expoentes na difusão de dados sobre cannabis no Brasil, criticou a falta de clareza em diversos aspectos. Entre eles estão o modelo definitivo de cultivo, quem poderá cultivar, quais serão os critérios técnicos e os limites de THC.
Para os convidados dos painéis do evento, um fator desfavorável às associações é a dificuldade das autoridades em delinear normas que abranjam todas as espécies de organizações canábicas, não apenas a indústria. Akemy Viana Pinheiro, colaboradora da Acura, reforçou que as associações não buscam evitar o acompanhamento de sua produção e distribuição.
Ao contrário, a farmacêutica do terceiro setor defende que farmacêuticos e agrônomos colaborem para manter um controle rigoroso dos medicamentos. Ela citou a Resolução nº 7/2026, do Conselho Federal de Farmácia, que define como a categoria pode contribuir para os requisitos técnicos e padrões de qualidade. “Não é preciso só pela legislação, mas pelo paciente”, justifica Pinheiro.
Impacto na agricultura familiar e condições de trabalho
O Instituto Tricomas, localizado no Maranhão, ilustra um esforço para facilitar o acesso a medicamentos à base de cannabis através da agricultura familiar regenerativa e de sistemas agroflorestais. Esta iniciativa destaca o potencial do cultivo sustentável e local.
Outro ponto debatido foram as condições de trabalho dos colaboradores dessas entidades. Isabela Luiza, porta-voz da Adapta, enfatizou o desejo de regularização. “A gente quer ter tudo regularizado, como qualquer outro prestador de serviço”, declarou.
Pesquisa e formação no cenário da cannabis medicinal
A WeCann Academy, uma rede internacional de especialistas e centro de formação, é responsável por organizar o maior Congresso de Medicina Endocanabinoide do mundo. O WeCann Summit será realizado em Campinas em 2024. A instituição também consolidou quase 200 pesquisas no Mapa de Evidências da Cannabis Medicinal, contribuindo para a base científica da área.