A Comissão de Assuntos Econômicos do Senado (CAE) aprovou por unanimidade, nesta quarta-feira, o projeto de lei do Executivo que isenta do Imposto de Renda (IR) trabalhadores com renda mensal de até R$ 5 mil. A proposta também prevê uma redução gradual do IR para quem ganha entre R$ 5 mil e R$ 7.350.
O texto segue agora para votação no plenário do Senado, com expectativa de ser apreciado ainda nesta quarta-feira. Caso aprovado, será encaminhado para sanção presidencial. A previsão é de que, se sancionado até o final do ano, a nova regra entre em vigor a partir de janeiro de 2026.
Atualmente, a isenção do IR é válida para quem recebe até dois salários mínimos, o que corresponde a R$ 3.036 por mês.
Segundo estimativas do governo, a medida beneficiará cerca de 25 milhões de brasileiros, que passarão a pagar menos impostos. Por outro lado, cerca de 200 mil contribuintes poderão enfrentar um aumento na tributação.
O relator na CAE, senador Renan Calheiros, rejeitou as 11 emendas apresentadas, argumentando que qualquer alteração poderia atrasar a sanção do projeto e, consequentemente, adiar o início da aplicação das novas regras para janeiro de 2027. Calheiros enfatizou a importância de evitar que o projeto retorne à Câmara dos Deputados, considerando o curto prazo e o histórico recente de tramitação atípica na outra Casa do Congresso Nacional.
Para compensar a perda de arrecadação, o projeto propõe uma alíquota extra progressiva de até 10% para quem recebe mais de R$ 600 mil por ano, ou R$ 50 mil por mês. Adicionalmente, o texto estabelece a tributação de lucros e dividendos remetidos ao exterior, com uma alíquota de 10%.
A decisão do relator de não acatar mudanças no texto proveniente da Câmara dos Deputados gerou críticas da oposição, que desejava ver suas propostas analisadas. O senador Carlos Portinho questionou a tributação sobre profissionais liberais que se tornam pessoa jurídica (PJ) e que terão que pagar sobre lucros e dividendos.
No relatório, Renan Calheiros argumentou que os casos de profissionais liberais que terão que pagar o tributo serão “residuais”, e que, em geral, profissionais liberais com renda de R$ 1,2 milhão por ano já pagam IRPF acima de 10%.
A alíquota extra máxima de 10% será aplicada a quem ganha a partir de R$ 1,2 milhão por ano, ou R$ 100 mil por mês. Permanece a tributação de 10% sobre dividendos enviados ao exterior, conforme previsto no projeto original do Executivo.
A proposta também contempla mecanismos para compensar possíveis perdas de arrecadação do Imposto de Renda para estados, municípios e o Distrito Federal. Os cálculos indicam que o governo federal poderá obter, entre 2026 e 2028, uma receita com superávit de cerca de R$ 12,27 bilhões, valor que deverá ser utilizado para compensar eventuais perdas de arrecadação dos entes federativos em razão da redução do Imposto de Renda incidente sobre os rendimentos de seus próprios servidores.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br