O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou nesta terça-feira (27) que estados e municípios prestem contas. Eles têm um prazo de até 30 dias para informar sobre os beneficiários finais de emendas parlamentares aplicadas no Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse).
A medida visa garantir a transparência e a rastreabilidade dos recursos. O não envio das informações pode levar à adoção de medidas coercitivas e à apuração da responsabilidade dos agentes públicos omissos.
Por que o ministro Dino exige as informações?
Flávio Dino é relator de diversas ações sobre emendas parlamentares. Ele busca regularizar o uso de verbas que não permitem identificar claramente os beneficiários finais, uma preocupação recorrente.
Desde março do ano passado, o ministro tem tentado obter mais informações sobre as emendas do Perse. A falta de dados por parte de municípios e estados compromete deveres básicos de transparência e rastreabilidade.
Quais são as consequências da omissão?
O alerta do ministro é claro: a não apresentação dos relatórios no prazo estipulado resultará em medidas coercitivas cabíveis. Além disso, a responsabilidade dos agentes públicos omissos será apurada rigorosamente.
Valores expressivos em questão
Dino destacou que algumas informações já recebidas revelam renúncias fiscais significativas. Há casos que chegam a R$ 34 milhões para uma única empresa.
Diante desses valores, a omissão dos entes envolvidos é considerada ainda mais grave. Ela impacta diretamente o equilíbrio das contas públicas e a capacidade de planejamento estatal.
O histórico do Perse e as tentativas de rastreamento
Em março, o ministro já havia determinado ao Ministério do Turismo e à Advocacia-Geral da União (AGU) que coletassem os dados para garantir a transparência das emendas do Perse. Contudo, os órgãos informaram que não puderam cumprir a decisão devido à ausência de relatórios dos entes subnacionais.
O Perse foi criado durante a pandemia de COVID-19 para oferecer isenções fiscais ao setor de eventos, fortemente afetado. Após o fim da emergência sanitária, o governo enfrentou desafios para descontinuar o programa.