Apesar de uma resolução que determina seu fechamento, 1.655 pessoas ainda estavam internadas em hospitais de custódia e tratamento psiquiátrico, os chamados manicômios judiciários, no primeiro semestre de 2025. Esses pacientes, que possuem transtornos mentais, entraram em conflito com a lei e estão sujeitos a medidas de segurança.
Fim dos manicômios: o que diz a legislação?
As internações nesses locais contradizem a Resolução 487 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), publicada em 2023. Esta normativa estabeleceu o fechamento dessas unidades e ditou novas regras para o tratamento de pessoas consideradas inimputáveis por questões de saúde mental.
A determinação do CNJ alinha-se à Lei da Reforma Psiquiátrica, que completou 25 anos. Conforme o pesquisador da Fiocruz Paulo Amarante, a lei prega locais de tratamento em liberdade, não de exclusão, princípios que o CNJ agora estende a pacientes em conflito com a lei.
Resistência e liminares: a batalha judicial
O fechamento das unidades penais recebeu críticas de entidades como a Associação Brasileira de Psiquiatria (ABP) e a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público. Ambas ajuizaram ações contra a resolução do CNJ no Supremo Tribunal Federal (STF).
Estados como Minas Gerais e Rio de Janeiro obtiveram liminares no STF para manter suas instituições funcionando. A justificativa apresentada é a falta de estrutura adequada na rede pública de saúde para o tratamento desses indivíduos.
A defensora pública Ana Cristina Duarte, que atua no Hospital de Custódia Henrique Roxo, em Niterói, pondera: “A gente quer sim desinternar, mas quer que as pessoas fiquem bem, quer que as pessoas não voltem. E se você não der a elas um aparato para isso, elas vão voltar”.
Avanços e violações de direitos nos manicômios
Apesar dos desafios, a juíza auxiliar da presidência do CNJ, Andréa Britto, já observa um “resultado extremamente efetivo e importante”. O número de internações em manicômios judiciários caiu de 2.314 pacientes em 2023 para 1.655 no primeiro semestre de 2025.
Todos os estados entregaram planos de implementação da política antimanicomial do judiciário. Até o momento, Ceará, Roraima, Piauí, Alagoas, Mato Grosso e Goiás já fecharam seus manicômios judiciários.
Ivani Oliveira, presidente do Conselho Federal de Psicologia (CFP), descreve esses espaços como “o pior do pior”. Segundo ela, pacientes que deveriam receber cuidado e reinserção social acabavam sofrendo castigos físicos e punições, como surras ou isolamento.
A última inspeção nacional do CFP revelou inúmeras violações de direitos. Adilson Nogueira do Amaral, que passou um ano e cinco meses em um hospital penal no Rio, relata ter sido colocado em uma “solitária, um buraquinho pequenininho, todo escuro”, onde “o banheiro é um buraco no chão”.
Hoje, Adilson é compositor de blocos de carnaval ligados aos Centros de Atenção Psicossocial (Caps), onde faz seu tratamento. Sua história de superação e sua arte se tornaram um hino à liberdade e à luta contra a dor.