O presidente da Comissão Parlamentar de Inquérito do Crime Organizado (**CPI do Crime Organizado**), **senador Fabiano Contarato** (PT-ES), expressou forte crítica nesta terça-feira (31). A razão foi a decisão liminar do ministro **Alexandre de Moraes**, do **Supremo Tribunal Federal (STF)**.
Essa decisão estabeleceu restrições para o compartilhamento de dados financeiros do **Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf)**. Contarato afirmou que a medida levanta **preocupações significativas** sobre a autonomia constitucional das CPIs e CPMIs.
Impacto na Investigação Parlamentar
Para o senador, ao impor condicionamentos adicionais, a decisão judicial introduz um **elemento de controle externo**. Esse controle interfere diretamente na dinâmica e na efetividade da atividade investigativa parlamentar.
Um ponto “sensível e controverso” da decisão reside na delegação ao **Coaf** da atribuição de avaliar a importância e pertinência dos pedidos de informações. Tal entendimento **desloca o juízo de admissibilidade** do Poder Legislativo para um órgão administrativo.
Contarato alega que essa transferência de atribuições atinge o princípio da **separação entre os três Poderes**. Ela representa um potencial esvaziamento das prerrogativas investigativas constitucionalmente asseguradas às CPIs e CPMIs.
Critérios da Decisão de Alexandre de Moraes
Na liminar, o ministro **Alexandre de Moraes** estabeleceu uma série de critérios para a requisição e o uso dos Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) produzidos pelo **Coaf**. A medida se aplica tanto a pedidos de comissões parlamentares quanto a decisões judiciais.
Moraes argumentou que a falta de critérios claros permitiu a normalização da **prospecção patrimonial indiscriminada**. Isso abriu espaço para abusos no uso de instrumentos de inteligência financeira.
Por esses motivos, os RIFs não poderão ser a primeira ou única medida da investigação, sob pena de configurar a chamada “**pesca probatória**”. A “pesca probatória” é a busca indiscriminada por provas, sem fato específico, indício concreto ou delimitação clara.
Efeitos Retroativos e Orientação Jurídica
Ao concluir a leitura de um parecer jurídico, Contarato apontou a **gravidade** da decisão liminar de Moraes. Ele destacou que a decisão tem **efeito retroativo**, o que implica na necessidade de revisão de transferências de dados já aprovadas.
O senador afirmou que não é possível admitir que transferências aprovadas sejam invalidadas sob pena de nulidade. Ele mencionou a invalidação de transferências de dados e a contestação da obrigatoriedade de comparecimento de testemunhas como exemplos de interferência.
A Assessoria Jurídica da CPI do Crime Organizado orienta os membros a cumprirem fielmente os requisitos legais. É crucial fundamentar futuros pedidos de transferência de sigilo, indicando a necessidade, importância e utilização das informações solicitadas.
Essa orientação visa evitar questionamentos judiciais e obstáculos que possam comprometer a continuidade e a efetividade das investigações. A estrita observância dos requisitos é fundamental para a legalidade das provas.
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