A Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei antifacção na última terça-feira (24). A medida visa aumentar as penas para quem participa de organização criminosa ou milícia. O texto agora segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O que o projeto de lei prevê?
O projeto, chamado de “Marco legal de enfrentamento do crime organizado” na Câmara, tipifica condutas comuns a essas organizações. Ele estabelece uma resposta mais rigorosa do Estado ao crime organizado.
Penas mais duras
Para crimes categorizados como domínio social estruturado, a pena prevista é de reclusão de 20 a 40 anos. Já o favorecimento a esse domínio será punido com 12 a 20 anos de reclusão.
Principais alterações e restrições da nova lei
O texto final incorpora modificações após tramitação na Câmara e no Senado. Contudo, a maior parte das alterações propostas pelo Senado foram rejeitadas pelos deputados.
Houve exclusão da taxação de bets para financiar o combate ao crime organizado. Mudanças na atribuição da Polícia Federal em cooperações internacionais também foram retiradas do texto final.
Restrições para condenados
Condenados por esses crimes terão restrições significativas em seus benefícios. Entre elas, a proibição de anistia, graça, indulto, fiança ou liberdade condicional.
Dependentes de envolvidos com crime organizado não terão direito a auxílio-reclusão. Isso se aplica caso o réu esteja preso provisoriamente ou cumprindo pena em regime fechado ou semiaberto.
Obrigatoriedade de presídio federal de segurança máxima
Pessoas condenadas ou sob custódia, com indícios concretos de liderança ou chefia de organização criminosa, deverão ficar em presídio federal de segurança máxima. Isso inclui paramilitares ou milícias privadas.
O que dizem os parlamentares sobre a aprovação?
O presidente da Câmara, Hugo Motta, classificou o projeto como a resposta mais dura já dada ao crime organizado. Ele ressaltou que governo federal e oposição acordaram para acelerar a votação da proposta.
Deputados como Jonas Donizette (PSB-SP) e Capitão Alberto Neto (PL-AM) elogiaram o aperfeiçoamento do texto. Eles veem a nova lei como um “pontapé inicial” para afastar criminosos da política.
Debate sobre o financiamento do combate ao crime
A base do governo criticou a exclusão da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre bets. O deputado Lindbergh Farias (PT-RJ) argumentou que a cobrança traria R$ 30 bilhões para a segurança pública.
Próximos passos e homenagem
O projeto agora aguarda a sanção do presidente da República para se tornar lei. Há uma discussão para batizar a futura lei com o nome do ex-ministro Raul Jungmann, falecido no mês passado.