O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), anunciou nesta terça-feira (7) que o governo não encaminhará mais um projeto de lei com urgência para tratar do fim da escala de trabalho 6×1. Em vez disso, o debate sobre a redução da jornada ocorrerá por meio de uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
A decisão, pactuada após reunião de líderes, muda a abordagem do tema, que agora será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Casa.
Por que a mudança de estratégia?
Inicialmente, o governo avaliava enviar um projeto de lei com urgência para agilizar a tramitação. No entanto, o deputado Hugo Motta e o líder do governo, José Guimarães, concordaram que a complexidade e o impacto do tema exigem uma análise mais aprofundada via PEC.
Uma PEC demanda um processo legislativo mais longo, mas oferece maior estabilidade jurídica para alterações significativas na Constituição, como a jornada de trabalho.
Propostas para a nova jornada de trabalho
Atualmente, a Constituição estabelece uma carga horária de até oito horas diárias e 44 horas semanais. A CCJ está analisando duas PECs que propõem alterações:
PEC da Deputada Érika Hilton (PSOL-SP)
Esta proposta visa acabar com a escala 6×1 (seis dias de trabalho e um de descanso), limitando a duração do trabalho normal a 36 horas semanais. O texto também faculta a compensação de horas e a redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva. Se aprovada, a nova jornada entraria em vigor 360 dias após a data de sua publicação.
PEC do Deputado Reginaldo Lopes (PT-MG)
Similarmente, esta proposta reduz a jornada de trabalho para 36 horas semanais, com faculdade de compensação de horários e redução de jornada nos mesmos termos da proposta anterior. A diferença crucial é que esta matéria prevê que a nova jornada entre em vigor 10 anos após a data de sua publicação.
Próximos passos na Câmara
A expectativa é que a CCJ analise a admissibilidade das PECs já na próxima semana. Após a aprovação na comissão, Hugo Motta encaminhará a criação de uma comissão especial para debater e deliberar sobre a matéria.
A intenção é que o texto seja votado nessa comissão especial ainda em maio, para posteriormente ser levado ao plenário. Motta enfatizou que a redução da jornada seria “sem prejuízo salarial” para a classe trabalhadora.
Outras pautas importantes
Na próxima semana, a Câmara também deve votar o projeto de lei que regulamenta o trabalho de motoristas e entregadores por aplicativo. Essa medida é crucial para mais de 2 milhões de trabalhadores, que passariam a ter previdência, seguro saúde, seguro de vida e outras garantias.
Adicionalmente, estará em pauta a votação da PEC 383/2017, que vincula o repasse de 1% da Receita Corrente Líquida da União para o financiamento contínuo do Sistema Único de Assistência Social (SUAS). A eleição do representante da Câmara no Tribunal de Contas da União (TCU), com apoio de Motta ao deputado Odair Cunha (PT), também está prevista.