A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (10), uma importante Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece condições diferenciadas para a aposentadoria de agentes comunitários de saúde e de combate à endemia.
A medida, que já havia passado pela Câmara dos Deputados, visa reconhecer a essencialidade dessas profissões e agora segue para o plenário do Senado para votação final em dois turnos.
Detalhes e Requisitos da PEC
A proposta, identificada como PEC nº 14/21, foi protocolada em 2021 pelo então deputado federal Dr. Leonardo (Republicanos-MT). Ela define os critérios para que esses profissionais possam solicitar o benefício especial.
Quem pode se aposentar e quais as condições?
Os agentes comunitários de saúde e de combate à endemia poderão se aposentar ao completar 25 anos de exercício na atividade e de contribuição previdenciária.
As idades mínimas estabelecidas são de 57 anos para mulheres e 60 anos para homens. A PEC também estende os benefícios para agentes indígenas de saneamento e de saúde.
Outros impactos da proposta
Além das regras de aposentadoria, o texto reconhece o exercício dessas funções como essencial e exclusivo de Estado. Na prática, essa determinação limita a contratação de mão de obra terceirizada para essas atividades.
Se aprovada, a PEC prevê ainda uma assistência financeira da União para custear os novos benefícios, visando compensar o aumento de despesas para estados e municípios.
Justificativa e Análise Financeira
O senador Irajá (PSD-TO), relator da proposta, manifestou-se favoravelmente, classificando-a como “oportuna e socialmente justificada”.
Em seu parecer, o parlamentar destacou que a PEC inclui mecanismos de transição e assistência financeira complementar da União. Isso busca compatibilizar a valorização da categoria com a responsabilidade federativa na execução do Sistema Único de Saúde (SUS).
Contexto das Aprovações no Senado
A aprovação da PEC se soma a outras decisões significativas do Senado nesta quarta-feira, que impactam o orçamento. Entre elas, estão a liberação do Fundo Social (FS) do Pré-Sal para dívidas de produtores rurais e a aprovação de um projeto de lei que eleva o piso salarial nacional de médicos e cirurgiões-dentistas.
Com informações da Agência Senado.