A regulamentação do trabalho de entregadores e motoristas de aplicativo pode ser votada na Câmara dos Deputados já no início de abril. A informação foi confirmada pelo presidente da Câmara, Hugo Motta, após uma reunião.
O objetivo da nova regulamentação
Com aproximadamente 2,2 milhões de trabalhadores em plataformas como Uber, 99 Táxi, iFood e InDrive, a proposta busca equilibrar a proteção dos autônomos e a funcionalidade das empresas. Hugo Motta ressaltou a importância de garantir condições de trabalho mais dignas, sem elevar o custo para o consumidor final.
Ponto chave de divergência: a taxa mínima
O principal impasse na proposta de lei complementar gira em torno da taxa mínima de serviço para entregadores e motoristas por aplicativo. O governo federal defende um valor mínimo de R$ 10, acrescido de R$ 2,50 por quilômetro rodado.
Este é o único ponto de desacordo, conforme o relator da matéria na Comissão Especial da Câmara, deputado federal Augusto Coutinho (Republicanos-PE). Ele argumenta que um valor fixo de R$ 10 pode ser inviável em regiões com menor custo de vida, onde o preço médio dos produtos é inferior.
A visão do governo
O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, afirmou que o governo buscará incorporar os valores propostos de R$ 10 de taxa mínima e R$ 2,50 por quilômetro no relatório final. Caso contrário, apresentará uma emenda durante a votação.
Boulos defende a urgência da regulamentação, destacando que a situação atual beneficia apenas as plataformas. Ele citou que, em alguns casos, as empresas chegam a reter 50% da taxa de motoristas, o que considera irracional.
Consenso: motoristas de aplicativo sem valor mínimo
Durante a reunião, houve um entendimento para que os motoristas de aplicativos não tenham um valor mínimo por corrida. O relator Augusto Coutinho explicou que cerca de 25% das corridas no Brasil são cobradas abaixo de R$ 8,50. A retirada dessa pauta para motoristas concentrou o debate nos entregadores.
Avanços em segurança social
O projeto de lei prevê avanços significativos na segurança social para os trabalhadores. Ele estabelece que os autônomos não serão isentos da contribuição mensal à Previdência Social.
Para o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, a proposta representa uma segurança mínima essencial. Ele enfatiza que, embora não seja a solução ideal, a lei pode ser aprimorada anualmente, tirando os trabalhadores da atual ausência total de direitos.
Próximos passos e negociações
As negociações continuam para finalizar a proposta que será apresentada e aprovada na Comissão Especial, antes de seguir para votação no plenário. Uma reunião entre representantes do Executivo e Legislativo, sob a presidência do deputado Joaquim Passarinho (PL-PA), estava prevista para esta quarta-feira (11) para buscar um consenso final.