O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta, designou o deputado Guilherme Derrite (PP-SP) como relator do projeto de lei antifacção, uma iniciativa do governo federal que surge após uma operação no Rio de Janeiro que resultou em 121 mortes. A proposta visa estabelecer um Marco Legal do Combate ao Crime Organizado no país.
Derrite, que recentemente deixou o cargo de secretário de Segurança Pública de São Paulo, reassumiu seu mandato parlamentar para conduzir a relatoria do projeto. Motta justificou a escolha, afirmando que a indicação de um parlamentar da oposição para relatar um projeto do governo busca assegurar um processo de tramitação técnico e abrangente, incentivando o diálogo entre diferentes bancadas.
O projeto de lei, tratado como prioridade, propõe o aumento das penas para membros de organizações criminosas e a expansão das ferramentas de investigação disponíveis. O texto introduz a figura da “organização criminosa qualificada”, com punições que variam de 8 a 15 anos de prisão para indivíduos que exercem controle territorial ou econômico por meio de violência ou intimidação. Em casos de homicídio cometidos em nome da facção, a pena pode chegar a 30 anos.
O projeto também prevê agravantes, como o envolvimento de menores, o uso de armas de fogo de uso restrito, a infiltração de agentes públicos e a ligação com organizações transnacionais. Além disso, autoriza o acesso a dados de geolocalização e transações financeiras de investigados e prevê a criação de um Banco Nacional de Facções Criminosas.
Derrite anunciou que apresentará um substitutivo ao texto original, incorporando sugestões do governo, mas introduzindo mudanças consideradas “essenciais” para fortalecer o combate ao crime organizado. Entre as alterações propostas estão o aumento da pena para 20 a 40 anos em casos de domínio de cidades, ataques a presídios ou uso de explosivos; a obrigatoriedade de cumprimento de pena em presídios de segurança máxima para líderes de facções; a proibição de anistia, graça, indulto, liberdade condicional e corte do auxílio-reclusão para familiares de condenados por esses crimes; e o aumento da progressão de regime de 40% para 70% do cumprimento da pena.
A expectativa é que o texto de Derrite não inclua a equiparação entre facções criminosas e terrorismo, tema abordado em outro projeto que gerou controvérsia devido à possibilidade de abrir caminho para intervenções estrangeiras no Brasil.
A decisão gerou reações entre parlamentares da base governista. Lindbergh Farias (RJ), líder do PT na Câmara, classificou a escolha de Derrite como um “desrespeito” ao presidente Luiz Inácio Lula da Silva, alegando que o projeto é uma prioridade do governo e entregá-lo a um aliado do governador paulista Tarcísio de Freitas seria uma provocação.
A Câmara deverá analisar o projeto em regime semipresencial, com votação remota autorizada devido à realização da COP 30 em Belém. A previsão é que o Marco Legal do Combate ao Crime Organizado seja votado ainda neste ano pelos deputados e senadores.
Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br