O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), publicou nesta sexta-feira (24) o ato que cria a comissão especial para analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 221/19. O objetivo é discutir a redução da jornada de trabalho no país.
A PEC teve sua admissibilidade aprovada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), mas o mérito do texto será avaliado agora pela comissão especial. A CCJ se limita a verificar se as propostas estão em conformidade com a Constituição Federal.
Criação da comissão e prazo de análise
A comissão será composta por **37 membros titulares** e igual número de suplentes. De acordo com o regimento, o colegiado terá um prazo de até **40 sessões** para apresentar seu parecer sobre as propostas.
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As propostas que buscam o fim da escala 6×1
Os membros da comissão analisarão duas propostas de redução na jornada de trabalho. A primeira, de autoria do deputado Reginaldo Lopes (PT-MG), prevê a redução da jornada de trabalho de **44 horas para 36 horas semanais**, com uma transição ao longo de **dez anos**.
A outra proposta apensada, a PEC 8/25, apresentada pela deputada Erika Hilton (PSOL-SP), propõe uma escala de **quatro dias de trabalho por semana**. Esta modalidade estabelece um limite de **36 horas no período**.
Na prática, ambas as PECs visam acabar com a escala de seis dias de trabalho por um de descanso (6×1). Se aprovadas na comissão especial, elas seguirão para votação no plenário da Câmara.
Impacto e apoio do movimento "Vida Além do Trabalho"
As duas propostas ganharam força com o movimento “Vida Além do Trabalho”, que busca o fim da escala 6×1 para melhorar a saúde mental e a qualidade de vida dos trabalhadores. A admissão das propostas foi aprovada por unanimidade em votação simbólica.
Quando a PEC for à votação no plenário, será exigido um quórum de **três quintos dos votos** dos deputados. Isso corresponde a **308 parlamentares**, em dois turnos de votação.
Proposta alternativa do governo federal
Diante da possibilidade de uma tramitação estendida e da tentativa da oposição de barrar a PEC, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva enviou ao Congresso, na semana passada, um projeto de lei (PL) com urgência constitucional. A proposta do governo também busca acabar com a escala 6×1 e reduzir a jornada de trabalho de **44 para 40 horas semanais**.
Este PL, por ter urgência constitucional, precisa ser votado em até **45 dias**. Caso não seja votado neste prazo, ele tranca a pauta do plenário da Câmara.