A Advocacia-Geral da União (AGU) anunciou nesta segunda-feira (15) que solicitará à Justiça dos Estados Unidos permissão para atuar no processo movido pelas redes sociais Rumble e Trump Media contra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes.
Por que a AGU vai intervir?
A AGU explicou que a intervenção permitirá ao Estado brasileiro defender sua soberania perante a Justiça da Flórida, onde o caso tramita. O órgão sustenta que decisões judiciais da Suprema Corte do Brasil não podem ser questionadas em tribunais estrangeiros.
Segundo a AGU, agentes públicos brasileiros não podem ser alvo direto do Judiciário de outros países sem o consentimento expresso do Estado. “O Brasil não consentiu e não consentirá com a apreciação de decisões de nossa Suprema Corte por juízes de outro país”, afirmou a instituição.
O que motivou o processo contra Moraes?
Nos Estados Unidos, as plataformas Rumble e Trump Media acusam Moraes de ordenar a suspensão de perfis de cidadãos brasileiros residentes no país. Entre os nomes mencionados está o blogueiro Allan dos Santos.
As empresas argumentam que a Constituição dos EUA garante a liberdade de expressão irrestrita de ideias e opiniões. Para elas, medidas de retirada de postagens contra cidadãos configuram censura.
As decisões de Moraes, por sua vez, foram tomadas com base em acusações de ataques antidemocráticos contra o Supremo Tribunal Federal.
Notificação do ministro Alexandre de Moraes
No mês passado, a Justiça norte-americana determinou que o ministro Moraes seja intimado por e-mail para apresentar sua defesa. Esta medida ocorreu após o Superior Tribunal de Justiça (STJ) negar um pedido do Rumble para notificá-lo via carta rogatória.
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