O presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), instituiu nesta segunda-feira (6) a comissão especial responsável por analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC).
Essa PEC visa reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos em casos de crimes graves. A medida destrava a tramitação da proposta, após a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) ter aprovado sua admissibilidade em junho.
Entenda a tramitação de uma PEC na Câmara
A criação de uma comissão especial é uma etapa fundamental no rito legislativo de uma PEC no Congresso Nacional. Este colegiado tem o papel de aprofundar o debate sobre o tema.
Suas responsabilidades incluem a realização de audiências públicas e a consulta a especialistas. Ao final dos trabalhos, a comissão deverá votar um relatório indicando a aprovação ou rejeição da proposta, antes que ela seja levada ao plenário da Câmara.
O que a proposta de alteração da maioridade penal prevê?
A PEC em análise propõe uma alteração no artigo 228 da Constituição Federal. O texto busca incluir a previsão de que a maioridade penal seja atingida aos 16 anos, e não mais aos 18 anos, como estabelece a legislação vigente.
Pelas normas atuais, pessoas abaixo de 18 anos são consideradas inimputáveis. Elas estão submetidas a uma legislação diferenciada, como o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA).
Próximos passos e prazos da comissão
Após a autorização para a instalação da comissão especial, os partidos devem indicar os integrantes que farão parte do colegiado. O prazo inicial para análise e apresentação de modificações ao texto da PEC é de 10 sessões do plenário.
A comissão terá um tempo máximo de até 40 sessões plenárias para aprovar um parecer final. Após esse período, o presidente da Câmara pode levar a PEC para votação diretamente no plenário, conforme o regimento interno.