A Comissão Especial da Câmara dos Deputados **aprovou** nesta quinta-feira (2) uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC). A PEC visa criar fundos constitucionais específicos para as regiões Sul e Sudeste do Brasil. Além disso, a medida prevê um aumento de **um ponto percentual (p.p.)** nos repasses da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
A proposta, identificada como **PEC 231 de 2019**, ainda precisa passar pelo plenário da Câmara e, posteriormente, pelo Senado. Relatada pelo deputado **Arnaldo Jardim** (Cidadania-SP), a PEC permitirá acesso a linhas de crédito com juros reduzidos. Esses financiamentos serão destinados a projetos produtivos e de infraestrutura em municípios e para produtores do Sul e Sudeste.
O relator, deputado Arnaldo Jardim, defendeu a criação dos fundos como um passo essencial. Ele afirmou que a medida consolida uma política de desenvolvimento regional alinhada à redução das desigualdades.
O deputado Arnaldo Jardim estima um **impacto financeiro total de R$ 49,67 bilhões** em dois anos. Desse montante, **R$ 16 bilhões** seriam em **2027** e **R$ 33,6 bilhões** em **2028**. O Ministério da Fazenda, contudo, não se pronunciou publicamente sobre a PEC até o momento.
Entenda os novos Fundos Constitucionais
Atualmente, o Artigo 159 da Constituição Federal já prevê recursos para fundos regionais. Tais fundos abrangem as regiões Norte, Centro-Oeste e Nordeste, com o objetivo de diminuir as desigualdades regionais.
A PEC propõe incluir **1% das receitas da União** (provenientes de Imposto de Renda – IR, Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI e Imposto Seletivo – IS) para o Fundo da região Sul. Similarmente, **outro 1%** dessa arrecadação será destinado ao Fundo da região Sudeste. A alocação para o Sudeste será faseada: **0,5% a partir de janeiro de 2027** e os **0,5% restantes a partir de janeiro de 2028**.
O relator Arnaldo Jardim justificou a medida, apontando que, apesar de indicadores econômicos geralmente melhores, Sul e Sudeste possuem municípios com desafios sociais e econômicos severos. Essas realidades são comparáveis às de outras regiões do país.
O relatório da PEC assegura que a criação desses fundos não desviará recursos de outras regiões do Brasil. A medida garante que os valores adicionais sejam exclusivamente para Sul e Sudeste, sem afetar transferências já estabelecidas.
O deputado paulista argumentou que as desigualdades no Brasil não se limitam apenas às fronteiras macrorregionais.
Bolsões de pobreza no Sudeste
Jardim citou o Sudeste como exemplo: a região concentra grande parte do PIB nacional, mas possui bolsões de pobreza. Estes incluem os vales do Jequitinhonha, Mucuri e Ribeira, periferias e áreas rurais de Rio de Janeiro, Minas Gerais e Espírito Santo. Nesses locais, o acesso a crédito produtivo e a infraestrutura social e econômica são precários.
Impacto no Fundo de Participação dos Municípios (FPM)
A proposta também prevê um aumento de **1 ponto percentual (p.p.)** nos repasses ao FPM, calculados sobre a arrecadação de IR, IPI e IS. Esse repasse adicional será efetuado anualmente, no mês de **março**.
O relatório de Arnaldo Jardim destaca que municípios, especialmente os de pequeno porte, dependem significativamente desses repasses. Eles são a esfera federativa que mais diretamente lida com déficits em infraestrutura, saúde, educação e assistência social.
O fortalecimento do FPM, conforme o deputado, beneficiará cidades com baixa capacidade de arrecadação própria. Este benefício se estenderá a esses municípios **independentemente de sua localização** em qualquer unidade da federação.
