A onipresença da publicidade das plataformas de apostas esportivas e jogos de azar online, conhecidas como bets, está gerando grande preocupação entre defensores públicos.
Eles lidam diariamente com casos de superendividamento e acesso à saúde, especialmente entre a população de baixa renda, afetada por essa exposição.
O tema foi amplamente debatido em uma reunião conjunta das Comissões de Direitos Humanos e Legislação Participativa e de Assuntos Sociais do Senado Federal.
Apelo por Regras Mais Rígidas na Publicidade
Defensores públicos estão clamando por medidas mais rigorosas para controlar a veiculação de anúncios de bets.
Luciana Peles da Cunha, coordenadora do Núcleo de Defesa do Consumidor (Nudecon) da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), destacou a massificação da publicidade.
“Os anúncios das apostas estão em todos os lugares: na televisão, em qualquer horário, sem nenhuma preocupação do público que está assistindo ou não, nos campos de futebol, nas placas publicitárias e especialmente no celular”, afirmou.
Mensagens Contraditórias e Ilusórias
A defensora Peles da Cunha alerta para o conteúdo paradoxal das propagandas, que frequentemente tentam convencer os cidadãos de que o jogo é uma forma fácil de ganhar renda extra.
“Eu nunca vi perder dinheiro como opção de renda”, criticou, desmistificando a ideia de que as bets são um ‘entretenimento inofensivo’.
Ela reforça que, nos jogos de azar, “a banca sempre ganha”, e defende que as plataformas digitais sofram as mesmas restrições publicitárias aplicadas ao cigarro no Brasil desde o ano **2000**.
Impacto Crescente na Saúde Mental e Social
Marcelo Dayrell Vivas, defensor público em São Paulo e coordenador da Comissão de Saúde da Associação Nacional das Defensoras Públicas e Defensores Públicos (Anadep), endossa a necessidade de maior regulamentação.
Ele observa que o apelo massivo das bets tem aumentado a demanda por serviços da defensoria pública e, sobretudo, por atendimento em saúde mental.
Dayrell Vivas avalia que o Estado brasileiro ainda não possui estrutura adequada para lidar com as crescentes demandas geradas desde **2018**, quando as bets começaram a operar no país.
Necessidade de Atendimento Especializado
Para o defensor, é crucial criar grupos especializados em **Caps** (Centros de Atendimento Psicossocial) e dispor de horários específicos nas **UBS** (Unidades Básicas de Saúde) para tratar a dependência em jogos.
Ele destaca a importância de um acolhimento adequado para quem tenta suicídio devido ao endividamento por vício em jogos, questionando a continuidade do tratamento após a alta hospitalar.
Ione Amorim, economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec), alerta que o hábito de apostar online está profundamente “capilarizado dentro da realidade das famílias”.
Essa disseminação dificulta o combate à atividade, considerada nociva à saúde financeira e psicológica, e a economista espera que consumidores e sociedade civil participem dos debates sobre eventuais medidas restritivas.
O Cenário Econômico e Legal das Apostas no Brasil
A legalização das bets no Brasil teve início no segundo semestre de **2018**, com a aprovação da Medida Provisória das Loterias (MP 846/2018), convertida na Lei 13.756/2018.
A regulamentação mais detalhada veio cinco anos depois, com a sanção da Lei nº 14.790 no final de **dezembro de 2023**, e as exigências operacionais para as empresas começarão a valer oficialmente em **janeiro de 2025**.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) estima que os brasileiros gastaram mais de **R$ 30 bilhões por mês** com plataformas eletrônicas entre janeiro de **2023** e março de **2026**.
Essas apostas comprometeram a renda disponível, levando cerca de **270 mil famílias** à situação de “inadimplência severa”, com atrasos superiores a **90 dias**.
O impacto financeiro é alarmante: a inadimplência causada pelas bets retirou **R$ 143 bilhões** do comércio varejista, montante que equivale ao volume de vendas dos Natais de **2024** e **2025** juntos.